Decreto nº 60.687/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.744.338,53 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
DECRETO Nº 60.687, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.744.338,53 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127 , de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 4.744.338,53 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 4.744.338,53 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 11.122.0995.4783 - Implantação do Núcleo de Empreendedorismo e Residência Digital - 4.744.338,53
NERD
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.744.338,53
TOTAL 4.744.338,53
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Projeto: 19.572.0487.4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço 244.338,53
Tecnológico de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 244.338,53
Atividade: 19.573.0487.4738 - Promoção da Competitividade e Formação de Recursos Humanos Qualificados nos Territórios a Partir de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação. 4.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.500.000,00
TOTAL 4.744.338,53