Decreto nº 60.828/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.981.735,61 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
DECRETO Nº 60.828, DE 5 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.981.735,61 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 5.981.735,61 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 5.981.735,61 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.122.0507.4379 - Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 4.328.357,57
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.310.557,57
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 17.800,00
Atividade: 19.122.0507.4503 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 1.653.378,04
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.653.378,04
TOTAL 5.981.735,61
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.573.0487.4738 - Promoção da Competitividade e Formação de Recursos Humanos Qualificados nos Territórios a Partir de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação. 5.981.735,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.981.735,61
TOTAL 5.981.735,61