Decreto nº 60.853/2026
Redenomina a Função Gratificada que indica.
DECRETO Nº 60.853, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Redenomina a Função Gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.415, de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher, 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de Tecnologia da Informação, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador Adjunto de Controle Interno, mantido o símbolo.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Mulher deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA