Decreto nº 60.870/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 827.036,44 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
DECRETO Nº 60.870, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 827.036,44 em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 827.036,44 (oitocentos e vinte e sete mil, trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 827.036,44 (oitocentos e vinte e sete mil, trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.122.0507.4013 - Conservação do Patrimônio Público na Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE 285.134,78
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 28.144,78
4.4.90.00. - Investimentos 0500 256.990,00
Atividade: 19.122.0507.4359 - Gestão das Atividades da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE 541.901,66
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 541.901,66
TOTAL 827.036,44
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade: 19.571.0487.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação 9.490,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 9.490,00
Atividade: 19.571.0487.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível 327.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 327.000,00
Atividade: 19.571.0487.4771 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T 490.546,44
4.4.90.00. - Investimentos 0500 490.546,44
TOTAL 827.036,44