Decreto nº 60.872/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.509.523,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 60.872, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.509.523,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VII do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 13.509.523,00 (treze milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 13.509.523,00 (treze milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e três reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00201 - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 14.243.0920.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente
450.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 450.000,00
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.3210 - Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
100.000,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 100.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.365.0474.4750 - Operacionalização de Creches e Pré-Escolas na Educação Infantil
120.000,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 120.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 14.422.0381.1447 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+
5.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural
50.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 13.392.0370.3007 - Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC)
300.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Projeto: 13.391.0929.4724 - Valorização, Registro, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Estado
50.000,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 50.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.0729.0028 - Promoção de Certames Agropecuários
100.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
250.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
4.4.40.00. - Investimentos 0500 50.000,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 100.000,00
00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar, da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
735.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 635.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
3.899.973,00
3.3.41.00. - Outras Despesas Correntes 0500 1.892.978,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 2.006.995,00
Atividade: 10.302.0528.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
300.000,00
4.4.91.00. - Investimentos 0500 300.000,00
Atividade: 10.302.0528.4799 - Programa Cuida PE
1.192.500,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 1.192.500,00
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e seus Filhos
250.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 250.000,00
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
4.377.028,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 1.010.000,00
4.4.41.00. - Investimentos 0500 3.167.028,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 200.000,00
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.811.1002.4754 - Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte
100.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção
200.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional
530.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 530.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.782.0465.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado
300.022,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 300.022,00
TOTAL 13.509.523,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade
296.994,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 296.994,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho
50.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
200.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência
205.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 205.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura
514.500,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 514.500,00
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura
50.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
493.500,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 493.500,00
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica
222.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 222.000,00
00312 - Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Projeto: 21.631.0633.3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
186.500,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 186.500,00
00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
735.000,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 200.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0500 535.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.128.0510.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
299.900,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 299.900,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
743.500,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 743.500,00
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador
596.500,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 596.500,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
1.650.406,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 856.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 794.406,00
Atividade: 10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado
250.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 250.000,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual
50.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
111.500,00
4.4.41.00. - Investimentos 0500 111.500,00
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade de Pernambuco - UPE
150.000,00
3.3.91.00. - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas
300.000,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 300.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
5.867.695,00
4.4.50.00. - Investimentos 0500 600.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 5.267.695,00
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo
186.528,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0500 186.528,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00216 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de Investimentos em Áreas Estratégicas
150.000,00
4.4.40.00. - Investimentos 0500 150.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
TOTAL 13.509.523,00
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