Decreto nº 60.873/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.296.494,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 60.873, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.296.494,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 4.296.494,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 4.296.494,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Projeto: 14.422.0381.2013 Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 10.000,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 640.000,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 540.000,00
4.4.50.00 Investimentos 0500 100.000,00
Atividade: 08.306.0541.4804 Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 50.000,00
4.4.50.00 Investimentos 0500 50.000,00
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0518.4217 Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 150.000,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União 200.000,00
3.3.41.00 Outras Despesas Correntes 0500 54.000,00
4.4.41.00 Investimentos 0500 146.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos - 400.022,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 400.022,00
Projeto: 10.122.0531.4553 Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 558.494,00
4.4.90.00 Investimentos 0500 256.000,00
4.4.41.00 Investimentos 0500 302.494,00
30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 Transferências especiais 2.017.978,00
4.4.40.00 Investimentos 0500 2.017.978,00
44000-SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das Mulheres 270.000,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 270.000,00
TOTAL 4.296.494,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
19000-SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência 50.000,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
20000-SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.131.1077.4514 Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 99.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 99.000,00
22000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Projeto: 21.631.0633.3594 Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais 447.000,00
4.4.50.00 Investimentos 0500 447.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 2.641.000,00
4.4.90.00 Investimentos 0500 2.361.000,00
4.4.50.00 Investimentos 0500 280.000,00
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 450.022,00
4.4.41.00 Investimentos 0500 350.000,00
4.4.50.00 Investimentos 0500 100.022,00
Atividade: 10.302.0528.2393 Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual 300.000,00
4.4.90.00 Investimentos 0500 300.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União 96.000,00
4.4.41.00 Investimentos 0500 96.000,00
28000-SECRETARIA DE ESPORTES
00105 Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.1002.4532 Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 13.472,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 13.472,00
36000-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco 100.000,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
44000-SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0388.2257 Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres 100.000,00
3.3.50.00 Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 4.296.494,00