Decreto nº 60.956/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
DECRETO Nº 60.956, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500-Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.451.0466.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 40.000.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 40.000.000,00
TOTAL 40.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade: 04.126.1010.2425 - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação - TI no GOVERNO 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.000.000,00 7.000.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 14.400.000,00 14.400.000,00
Atividade: 20.572.0423.4564 - Implantação do Programa Terra Plantar 6.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.000.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.573.0487.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no Estado 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.031.702,00 2.031.702,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.451.0465.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.722.975,00 1.503.004,76
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.219.970,24
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00225 Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE
Op. Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.400.000,00 5.400.000,00
51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Atividade: 04.122.0550.4794 - Implantação e Manutenção do Escritório de Projetos da SEPE 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.445.323,00 2.445.323,00
TOTAL 40.000.000,00