Decreto nº 60.958/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.329.725,43 em favor da Secretaria da Mulher.
DECRETO Nº 60.958, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.329.725,43 em favor da Secretaria da Mulher.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.329.725,43 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 1.329.725,43 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
AMANDA LARISSA VALENÇA DE MEDEIROS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 1.329.725,43
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.329.725,43
TOTAL 1.329.725,43
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 150.000,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
Projeto: 14.334.0388.3994 - Criação de Centros de Qualificação Profissional da Mulher 725.325,43
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 725.325,43
Atividade: 14.422.0388.2247 - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres 354.400,00
Pernambucanas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 354.400,00
Atividade: 14.422.0388.2257 - Descentralização de Ações de Gênero e Emponderamento das 100.000,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 1.329.725,43