Decreto nº 61.154/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 223.803.704,55 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 61.154, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 223.803.704,55 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 223.803.704,55 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0722 - Transferências do Fundo de Equalização Federativa (FEF) - LC nº 212/2025 Propag", no valor de R$ 223.803.704,55 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 38.986.982,90
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 20.386.982,90
4.4.90.00 - Investimentos 0722 18.600.000,00
Atividade: 12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 5.086.608,69
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 5.086.608,69
Atividade: 12.362.0474.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Integral e Semi-Integral 9.293.130,76
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 5.375.220,31
4.4.90.00 - Investimentos 0722 3.917.910,45
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Profissional 1.406.674,21
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 324.584,66
4.4.90.00 - Investimentos 0722 1.082.089,55
Atividade: 12.362.0474.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e Semi-Integral 15.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 15.000.000,00
Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi - Integral 46.759.440,63
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 46.759.440,63
Atividade: 12.128.0474.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de Educação 6.004.575,66
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 6.004.575,66
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 101.266.291,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0722 101.266.291,70
TOTAL 223.803.704,55
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 223.803.704,55
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 223.803.704,55
2.4.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 223.803.704,55
2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 223.803.704,55
2.4.4.1.52.0.0 TRANSFERÊNCIAS DO FEF - LC Nº 212/2025 0,00
2.4.4.1.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DO FEF - LC Nº 212/2025 223.803.704,55
2.4.4.1.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DO FEF - LC Nº 212/2025 223.803.704,55
TOTAL 223.803.704,55