Decreto nº 61.184/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 8.644.528,45 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 61.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 8.644.528,45 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.644.528,45 (oito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 8.644.528,45 (oito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Sede 8.644.528,45
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.283.984,55
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.360.543,90
TOTAL 8.644.528,45
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 3.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.100,00
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 2.264.477,64
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.164.477,64
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 0500 324.784,24
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 324.784,24
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 15.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 15.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 1.447.042,50
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.020.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 427.042,50
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual 2.773.780,69
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.773.780,69
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União 585.328,44
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 558.628,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 26.700,00
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas 33.400,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 33.400,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.700,00
Atividade: 10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental 393.353,57
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 357.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 36.153,57
Atividade: 12.364.1090.4319 - Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras Residências 53.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 53.100,00
Op. Especial: 28.846.0510.3145 - Encargos Gerais do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 748.461,37
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 738.241,37
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.220,00
TOTAL 8.644.528,45