Decreto nº 61.185/2026

DECRETO Nº 61.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.972.185,72 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Fundação, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.972.185,72 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.972.185,72 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Atividade: 10.303.0527.2100 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos 518.185,72

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 518.185,72

Atividade: 10.303.0527.2117 - Atendimento a Pacientes Hematológicos 2.454.000,00

3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 2.454.000,00

TOTAL 2.972.185,72

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

0404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes - Intraorçamentárias 2.972.185,72

7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 2.972.185,72

7.6.3.0.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 2.972.185,72

7.6.3.1.00.0.0 Serviços Hospitalares 2.972.185,72

7.6.3.1.50.0.0 Serviços Hospitalares 0,00

7.6.3.1.50.0.1 Serviços Hospitalares - Principal 2.972.185,72

7.6.3.1.50.0.1 Serviços Hospitalares - Principal 2.972.185,72