Decreto nº 61.189/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.184.901,62 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 61.189, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.184.901,62 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 4.184.901,62 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 4.184.901,62 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado 3.130.942,98
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.130.942,98
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 979.894,90
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 979.894,90
Atividade: 04.122.1061.0889 - Operacionalização da Escola de Governo de Administração Pública de Pernambuco - EGAPE 74.063,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 74.063,74
TOTAL 4.184.901,62
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta
Projeto: 04.122.0113.0480 - Aquisição e Adequação de Imóveis do Poder Executivo 9.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 9.600,00
Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 960.800,36
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 960.800,36
Atividade: 04.122.1010.4736 - Transformação Digital do Governo de Pernambuco 3.214.501,26
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.214.501,26
TOTAL 4.184.901,62