Decreto nº 61.196/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.467.676,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 61.196, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.467.676,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 10.467.676,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 10.467.676,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e setenta e seis reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
ANA PAULA NEBL JARDIM
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO
JOSÉ ALMIR CIRILO
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Profissional 150.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 150.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência 527.006,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 527.006,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural 380.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 380.000,00
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades ligadas à Cultura 210.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 210.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários 130.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 130.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual 300.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 300.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 4.988.148,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.938.153,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.049.995,00
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 2.839.022,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 923.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 1.416.022,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 500.000,00
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.661.1064.2994 - Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado 140.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 140.000,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Projeto: 19.572.0487.4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço Tecnológico de Pernambuco 153.500,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 153.500,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00215 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS
Projeto: 16.482.0480.2322 - Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado 200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 200.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
TOTAL 10.467.676,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107 - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
Atividade: 08.306.0541.4804 - Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 250.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 250.000,00
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 627.006,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 577.006,00
Atividade: 08.245.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica 150.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 150.000,00
Atividade: 08.306.0541.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações Culturais 150.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica 130.000,00
4.4.91.00 - Investimentos 0500 130.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 2.822.992,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.670.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 874.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 278.992,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União 4.678.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.565.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 3.113.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar 178,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 178,00
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Projeto: 18.544.0471.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos múltiplos 150.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 150.000,00
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105 - Secretaria de Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 150.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 150.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 959.500,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 600.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0500 359.500,00
00216 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de Investimentos em Áreas Estratégicas 150.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 150.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
Projeto: 16.451.0465.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização 200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00
TOTAL 10.467.676,00