Decreto nº 61.197/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 64.683.400,55 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
DECRETO Nº 61.197, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 64.683.400,55 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 64.683.400,55 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 64.683.400,55 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.782.0465.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado 64.683.400,55
4.4.90.00 - Investimentos 0759 64.683.400,55
TOTAL 64.683.400,55
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA 00109 - Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 64.683.400,55
1.9.0.0.00.0.0 - Outras Receitas Correntes 64.683.400,55
1.9.1.0.00.0.0 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 64.683.400,55
1.9.1.1.00.0.0 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 64.683.400,55
1.9.1.1.14.0.0 - Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 64.683.400,55
1.9.1.1.14.0.1 - Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 64.683.400,55
1.9.1.1.14.0.1 - Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 64.683.400,55