Decreto nº 61.199/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 760.000,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
DECRETO Nº 61.199, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 760.000,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0452.4015 - Conservação do Patrimônio Público da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART 70.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 70.000,00
Atividade: 04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e Investimentos 690.000,00 e S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 690.000,00
TOTAL 760.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0480.1270 - Gestão das Operações e Ativos das Entidades Incorporadas à PERPART - PROGRAMA MORAR BEM PERNAMBUCO 175.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 175.000,00
Op. Especial: 11.846.0452.0366 - Encargos com Tributos Devidos pela PERPART 400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 400.000,00
Op. Especial: 28.841.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna Refinanciada Oriundos de Entidades Incorporadas 185.000,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 115.000,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0501 70.000,00
TOTAL 760.000,00