Decreto nº 61.201/2026
Transfere e redenomina o cargo em comissão e a Função Gratificada que indica.
DECRETO Nº 61.201, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Transfere e redenomina o cargo em comissão e a Função Gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.403, de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.401, de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Transparência e Participação Cidadã, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Diretor de Avanço Tecnológico, mantido o símbolo.
Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, 1 (uma) Função Gratificada de Diretor de Avanço Tecnológico, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Transparência e Participação Cidadã, mantido do símbolo.
Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RENATO BARBOSA CIRNE
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA