Texto vigenteEstadual · Pernambuco
Lei Complementar nº 440/2020
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que específica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2020
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que específica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 547/2024 de 26/09/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.