Lei Complementar nº 463/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 100 , de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com os acréscimos seguintes:

"Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora, pelo Ouvidor Geral da Justiça, pelo Diretor Geral da Escola Judicial e Pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente" (NR).

"Art. 189-E. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)

Art. 189-F Ficam transformados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)

Art. 189-G Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância." (AC)

Art. 2º Ficam transformadas 72 (setenta e duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2, criadas pela Lei Complementar nº 279 , de 12 de maio de 2014, em 49 (quarenta e nove) funções gratificadas de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

§ 1º Das funções gratificadas resultantes da transformação, 36 (trinta e seis) serão alocadas nas unidades judiciárias, de forma que, para cada seção das Varas Cíveis da Capital e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, seja designado (a) um (a) Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

§ 2º As 14 (catorze) funções gratificadas restantes serão disponibilizadas para ulterior distribuição em unidades judiciárias voltadas a projetos relacionados à produtividade e à celeridade das unidades de 1º Grau de Jurisdição, sendo alocadas por Ato da Presidência.

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 100 , de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

ANEXO ÚNICO

" ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR

52

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Recife 186 28 00

Abreu e Lima 06 1ª 21 00

Camaragibe 08

Jaboatão dos Guararapes 25

Moreno 03

Olinda 21

Paulista 17

São Lourenço da Mata 05

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Cabo de Santo Agostinho 16 2ª 05 00

Ipojuca 06

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Igarassu 10 3ª 01 00

Itamaracá 02

Itapissuma 01

Vara Única Distrital de Fernando de Noronha 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Vitória de Santo Antão 11 4ª 01 00

Chã Grande 01

Glória do Goitá 01

Pombos 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Nazaré da Mata 02 5ª 02 00

Aliança 02

Buenos Aires 01

Carpina 05

Condado 01

Ferreiros 01

Goiana 04

Itambé 01

Itaquitinga 01

Lagoa de Itaenga 01

Macaparana 01

Paudalho 02

Timbaúba 03

Tracunhaém 01

Vicência 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Palmares 06 6ª 02 00

Água Preta 02

Amaraji 01

Barreiros 02

Belém de Maria 01

Catende 02

Cortês 01

Escada 02

Gameleira 01

Joaquim Nabuco 01

Maraial 01

Primavera 01

Quipapá 01

Ribeirão 02

Rio Formoso 01

São José da Coroa Grande 01

Sirinhaém 01

Tamandaré 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Caruaru 17 7ª 04 00

Alagoinha 01

Belo Jardim 04

Bezerros 04

Brejo da Madre de Deus 02

Cachoeirinha 01

Gravatá 05

Jataúba 01

Pesqueira 04

Poção 01

Riacho das Almas 01

Sanharó 01

São Bento do Una 02

São Caetano 02

Tacaimbó 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Bonito 03 8ª 00 00

Agrestina 01

Altinho 01

Camocim de São Félix 01

Cupira 01

Ibirajuba 01

Lagoa dos Gatos 01

Panelas 01

Sairé 01

São Joaquim do Monte 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Limoeiro 05 9ª 00 00

Bom Jardim 02

Cumaru 01

Feira Nova 01

João Alfredo 01

Orobó 01

Passira 01

São Vicente Ferrer 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Garanhuns 11 10ª 02 05

Angelim 01

Bom Conselho 02

Brejão 01

Caetés 01

Calçado 01

Canhotinho 01

Capoeiras 01

Correntes 01

Iati 01

Jupi 01

Jurema 01

Lagoa do Ouro 01

Lajedo 02

Palmeirina 01

Saloá 01

São João 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Surubim 05 11ª 00 02

Santa Maria do Cambucá 01

Vertentes 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Buíque 02 12ª 00 05

Águas Belas 01

Itaíba 01

Pedra 01

Tupanatinga 01

Venturosa 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Afogados da Ingazeira 04 13ª 00 03

Itapetim 01

São José do Egito 02

Tabira 01

Tuparetama 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Arcoverde 06 14ª 00 07

Betânia 01

Custódia 02

Ibimirim 01

Inajá 01

Sertânia 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Salgueiro 05 15ª 00 07

Mirandiba 01

Parnamirim 01

São José do Belmonte 01

Serrita 01

Terra Nova 01

Verdejante 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Floresta 02 16ª 00 07

Belém de São Francisco 01

Petrolândia 02

Tacaratu 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Araripina 06 17ª 00 07

Bodocó 01

Exu 01

Ipubi 01

Moreilândia 01

Ouricuri 04

Trindade 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Petrolina 17 18ª 02 07

Afrânio 01

Cabrobó 02

Lagoa Grande 01

Orocó 01

Santa Maria da Boa Vista 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Santa Cruz do Capibaribe 06 19ª 00 03

Taquaritinga do Norte 01

Toritama 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto

Carnaíba 01 20ª 00 02

Flores 01

Serra Talhada 05

Triunfo 01

Cargos Quantitativo

Desembargador 52

Juiz de Direito de 3ª Entrância 186

Juiz de Direito de 2ª Entrância 279

Juiz de Direito de 1ª Entrância 126

Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância 28

Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância 40

Juiz Substituto 55

TOTAL 766

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 1

Art. 189-F

Art. 189-G

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 100/2007 de 21/11/2007

Lei Complementar nº 279/2014 de 12/05/2014