Lei Complementar nº 496/2022
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
LEI COMPLEMENTAR Nº 496, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 64 da Lei Complementar 12 , de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
"Art. 64. ...
... , ....
XIII - compensatória, pela acumulação por assunção de acervo processual ou procedimental (NR)
XIV - outros casos previstos em Lei." (AC)
Art. 2º O art. 65 da Lei Complementar 12 , de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
"Art. 65. ...
..........
§ 9º Não se aplicam as regras do parágrafo anterior pelo exercício simultâneo com as funções previstas no art. 7º, inc. I, alíneas "b" e "d", art. 21,
§ 6º e
§ 10 e art. 26-D, todos desta Lei. (NR)
..........
§ 11 A acumulação por assunção de acervo processual ou procedimental conferirá direito à licença compensatória, e poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, mediante requerimento do interessado, na forma disciplinada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça." (AC)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 12/1994 de 27/12/1994