Lei Complementar nº 517/2022
Altera a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017, que altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, a fim de adequar a sua redação ao disposto nas Leis nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021, e nº 17.891, de 13 de julho de 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 517, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 371 , de 26 de setembro de 2017, que altera a Lei nº 6.123 , de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799 , de 11 de maio de 2016, a fim de adequar a sua redação ao disposto nas Leis nº 17.562 , de 22 de dezembro de 2021, e nº 17.891 , de 13 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 371 , de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º ...
...
§ 2º O periciado deve ser reavaliado, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado atestar que a deficiência é irreversível, hipótese em que será aplicado o disposto nas Leis nº 17.562 , de 22 de dezembro de 2021, e nº 17.891 , de 13 de julho de 2022, sendo vedada a exigência de novas perícias após a primeira avaliação." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 6123/1968 de 20/07/1968
Lei Complementar nº 371/2017 de 26/09/2017
Lei Ordinária nº 15799/2016 de 11/05/2016
Lei Ordinária nº 17562/2021 de 22/12/2021
Lei Ordinária nº 17891/2022 de 13/07/2022