Lei Complementar nº 534/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 534, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Altera a Lei Complementar nº 522 , de 22 de dezembro de 2023, que atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, a fim de acrescentar os arts. 12-A, 12-B e 12-C, com o intuito de fixar serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente ativas, nos municípios de Garanhuns e Salgueiro, bem como assentar que o Município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 522 , de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

"Art. 12-A. Na sede do município de Garanhuns serão preservadas as 2 (duas) serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais atualmente ativas, sendo elas a da 1ª Zona Judiciária (CNS nº 07.432-8) e a da 2ª Zona Judiciária (CNS nº 07.579-6), mantidas as atuais competências territoriais. (AC)

Art. 12-B Na sede do município de Salgueiro será preservada a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vasques (CNS nº 07.460-9), atualmente ativa, mantida a atual competência territorial. (AC)

Art. 12-C O município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial, ficando excluído do Grupo A do Anexo Único desta Lei." (AC)

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 522 , de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

ANEXO ÚNICO

I - GRUPO ESPECIAL

MUNICÍPIO SERVENTIA

Afrânio Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cachoeira do Roberto

Agrestina Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Jardim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Barra do Chata

Alagoinha Serventia Única

Altinho Serventia Única

Amaraji Serventia Única

Angelim Serventia Única

Araçoiaba Serventia Única

Barra de Guabiraba Serventia Única

Belém de Maria Serventia Única

Belém de São Francisco Serventia Única

Betânia Serventia Única

Brejão Serventia Única

Brejinho Serventia Única

Buenos Aires Serventia Única

Cachoeirinha Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cabanas

Caetés Serventia Única

Calçado Serventia Única

Calumbi Serventia Única

Camocim de São Félix Serventia Única

Camutanga Serventia Única

Canhotinho Serventia Única

Capoeiras Serventia Única

Carnaíba Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibitiranga

Carnaubeira da Penha Serventia Única

Casinhas Serventia Única

Cedro Serventia Única

Chã de Alegria Serventia Única

Chã Grande Serventia Única

Condado Serventia Única

Correntes Serventia Única

Cortês Serventia Única

Cumaru Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ameixas

Cupira Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Laje de São José

Dormentes Serventia Única

Feira Nova Serventia Única

Ferreiros Serventia Única

Flores Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sítio dos Nunes

Frei Miguelinho Serventia Única

Gameleira Serventia Única

Granito Serventia Única

Iati Serventia Única

Ibimirim Serventia Única

Ibirajuba Serventia Única

Iguaraci Serventia Única

Inajá Serventia Única

Ingazeira Serventia Única

Itacuruba Serventia Única

Itaíba Serventia Única

Itapetim Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Vicente

Itaquitinga Serventia Única

Jaqueira Serventia Única

Jataúba Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Passagem do Tó

Jatobá Serventia Única

João Alfredo Serventia Única

Joaquim Nabuco Serventia Única

Jucati Serventia Única

Jupi Serventia Única

Jurema Serventia Única

Lagoa de Itaenga Serventia Única

Lagoa do Carro Serventia Única

Lagoa do Ouro Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igapó

Lagoa dos Gatos Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Entroncamento Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Igarapeassu

Lagoa Grande Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jutaí

Macaparana Serventia Única

Machados Serventia Única

Manari Serventia Única

Maraial Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sertãozinho

Mirandiba Serventia Única

Moreilândia Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cariri-mirim

Orobó Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Umburetama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Chã do Rocha

Orocó Serventia Única

Palmeirina Serventia Única

Panelas Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Cruzes Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de São José

Paranatama Serventia Única

Parnamirim Serventia Única

Passira Serventia Única

Pedra Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Santo Antônio do Tará Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro do Cordeiro

Poção Serventia Única

Pombos Serventia Única

Primavera Serventia Única

Quipapá Serventia Única

Quixaba Serventia Única

Riacho das Almas Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Couro D`antas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Trapiá

Salgadinho Serventia Única

Saloá Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iatecá

Sanharó Serventia Única

Santa Cruz Serventia Única

Santa Cruz da Baixa Verde Serventia Única

Santa Filomena Serventia Única

Santa Maria do Cambucá Serventia Única

Santa Terezinha Serventia Única

São Benedito do Sul Serventia Única

São João Serventia Única

São Joaquim do Monte Serventia Única

São Vicente Ferrer Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Siriji

Serrita Serventia Única

Solidão Serventia Única

Tabira Serventia Única

Tacaimbó Serventia Única

Tacaratu Serventia Única

Taquaritinga do Norte Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pão de Açúcar

Terezinha Serventia Única

Terra Nova Serventia Única

Tracunhaém Serventia Única

Triunfo Serventia Única

Tupanatinga Serventia Única

Tuparetama Serventia Única

Venturosa Serventia Única Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Grotão

Verdejante Serventia Única

Vertente do Lério Serventia Única

Vertentes Serventia Única

Xexéu Serventia Única

II - GRUPO A

MUNICÍPIO SERVENTIA

Água Preta Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Águas Belas Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Aliança Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Upatininga

Bodocó Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Claranã Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Feitoria

Bom Conselho Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rainha Isabel

Bom Jardim Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bizarra

Bonito Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Alto Bonito

Brejo da Madre de Deus Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Fazenda Nova Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Domingos

Buíque Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guanumby Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carneiro Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catimbau

Cabrobó Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Catende Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Custódia Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Quitimbu

Escada Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Exu Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tabocas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Timorante Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Viração Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Zé Gomes

Floresta Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Airi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carqueja

Glória do Goitá Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Apoti

Ilha de Itamaracá Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Ipubi Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serrolândia

Itambé Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibiranga

Itapissuma Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Lajedo Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Nazaré da Mata Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Petrolândia Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Ribeirão Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Aripibu

Rio Formoso Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cucaú Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sauê

Santa Maria da Boa Vista Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

São Caitano Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

São José da Coroa Grande Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

São José do Belmonte Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

São José do Egito Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bonfim Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Riacho do Meio Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tigre

Sirinhaém Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de Sirinhaém

Toritama Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Trindade Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

Vicência Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial

III - GRUPO B

MUNICÍPIO SERVENTIA

Abreu e Lima Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Afogados da Ingazeira Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Araripina Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Morais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nascentes

Arcoverde Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Barreiros Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carimã

Belo Jardim Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Água Fria Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serra do Vento

Bezerros Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapucarana

Camaragibe Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Carpina Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Goiana Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pontas de Pedra Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tejucupapo

Gravatá Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Uruçu-mirim

Igarassu Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Três Ladeiras

Limoeiro Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Urucuba

Moreno Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Ouricuri Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barra de São Pedro

Palmares Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Paudalho Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Pesqueira Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cimbres Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mimoso Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mutuca Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Papagaio

Sairé Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Salgueiro Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Conceição das Creoulas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vasques

Santa Cruz do Capibaribe Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Poço Fundo

São Bento do Uma Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

São Lourenço da Mata Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Serra Talhada Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Caiçarinha da Penha Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Luanda Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tauapiranga Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bernardo Vieira

Sertânia Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rio da Barra

Surubim Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Tamandaré Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

Timbaúba Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila Cruangi Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Livramento do Tiúma

Vitória de Santo Antão Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pirituba

GRUPO C

MUNICÍPIO SERVENTIA

Recife 1º Tabelionato de Notas 2º Tabelionato de Notas 3º Tabelionato de Notas 4º Tabelionato de Notas 5º Tabelionato de Notas 6º Tabelionato de Notas 7º Tabelionato de Notas 8º Tabelionato de Notas 9º Tabelionato de Notas 10º Tabelionato de Notas 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 3ª Serventia Registral 4ª Serventia Registral 5ª Serventia Registral 6ª Serventia Registral 7ª Serventia Registral 1º Tabelionato de Protesto 2º Tabelionato de Protesto 3º Tabelionato de Protesto 4º Tabelionato de Protesto 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 2º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 1º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 1º 5º RCPN) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigos 2º e 3º RCPN) 3º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 4º RCPN) 4º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 6º RCPN) 5º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 7º RCPN) 6º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 8º RCPN)

Recife 7º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 9º RCPN) 8º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 10º RCPN) 9º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 11º RCPN) 10º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 12º RCPN) 11º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 13º RCPN) 12º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 14º RCPN) 13º Registro Civil das Pessoas Naturais (antigo 15º RCPN)

Fernando de Noronha Serventia Única

Cabo de Santo Agostinho Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ponte dos Carvalhos Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jussaral

Caruaru 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Vila de Carapotós

Garanhuns 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - 1ª Zona Judiciária Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - 2ª Zona Judiciária Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iratama Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Miracica Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro

Ipojuca Serventia Notarial Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Camela Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Nossa Senhora do Ó

Jaboatão dos Guararapes 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede (Prazeres) 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Centro 3º Registro Civil das Pessoas Naturais - Cavaleiro

Olinda 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais 2º Registro Civil das Pessoas Naturais

Paulista 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral 1º Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede 2º Registro Civil das Pessoas Naturais - Paratibe 3º Registro Civil das Pessoas Naturais - Praia de Conceição

Petrolina 1ª Serventia Notarial 2ª Serventia Notarial 1ª Serventia Registral 2ª Serventia Registral Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cristália Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Curral Queimado Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Rajada

Art. 1

Art. 12-B

Art. 12-C

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 522/2023 de 22/12/2023