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Lei Ordinária nº 16.874/2020

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2020.

LEI Nº 16.874, DE 4 DE MAIO DE 2020.

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2020, em favor do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da Programação Anual de Trabalho:

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00223 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPREV

Programa: 1091 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tipo: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência FUNAPREV, dos servidores e seus dependentes, inclusive, os (as) companheiros (as) homossexuais.

Operação Especial: 09.272.1091.3543 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Assembleia Legislativa

Operação Especial: 09.272.1091.3561 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Contas

Operação Especial: 09.272.1091.3571 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça

Operação Especial: 09.272.1091.3613 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Governador

Operação Especial: 09.272.1091.3637 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Vice Governador

Operação Especial: 09.272.1091.3638 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Casa Militar

Operação Especial: 09.272.1091.3640 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE

Operação Especial: 09.272.1091.3641 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Administração

Operação Especial: 09.272.1091.3643 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Operação Especial: 09.272.1091.3644 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

Operação Especial: 09.272.1091.3691 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

Operação Especial: 09.272.1091.3736 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FUNASE

Operação Especial: 09.272.1091.3730 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Educação e Esportes

Operação Especial: 09.272.1091.3737 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Fazenda

Operação Especial: 09.272.1091.3744 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Imprensa

Operação Especial: 09.272.1091.3745 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Casa Civil

Operação Especial: 09.272.1091.3799 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE

Operação Especial: 09.272.1091.3800 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Operação Especial: 09.272.1091.3801 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Operação Especial: 09.272.1091.3802 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

Operação Especial: 09.272.1091.3803 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Saúde

Operação Especial: 09.272.1091.3804 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Operação Especial: 09.272.1091.3805 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Defensoria Pública do Estado

Operação Especial: 09.272.1091.3806 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Operação Especial: 09.272.1091.3807 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Planejamento e Gestão

Operação Especial: 09.272.1091.3808 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Operação Especial: 09.272.1091.3810 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Universidade de Pernambuco - UPE

Operação Especial: 09.272.1091.3809 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Ministério Público

Operação Especial: 09.272.1091.3811 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

Operação Especial: 09.272.1091.3812 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Procuradoria Geral do Estado

Operação Especial: 09.272.1091.3832 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Operação Especial: 09.272.1091.3837 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Operação Especial: 09.272.1091.3838 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Defesa Social

Operação Especial: 09.272.1091.3839 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

Operação Especial: 09.272.1091.3840 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Controladoria Geral do Estado

Operação Especial: 09.272.1091.3841 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Operação Especial: 09.272.1091.3842 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Operação Especial: 09.272.1091.3843 - Restituição da Contribuição FUNAPREV da Previdência Estadual

Operação Especial: 09.272.1091.3844 - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social do FUNAPREV

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 16.770 , de 23 de dezembro de 2019, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2020 FONTE EM R$

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV

Operação Especial 09.272.1091.3543 Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Assembleia Legislativa 15.000,00

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0241 15.000,00

Operação Especial 09.272.1091.3561 Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Contas 15.000,00

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0241 15.000,00

Operação Especial 09.272.1091.3571 Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Tribunal de Justiça 40.000,00

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0241 40.000,00

Operação Especial 09.272.1091.3613 Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Governador 5.000,00