Lei Ordinária nº 16.983/2020
Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu.
LEI Nº 16.983, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do
§ 1º do art. 8º da Lei nº 11.206 , de 31 de março de 1995, com área de 0,135 hectare de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada no Município de Tacaratu, conforme memoriais descritivos constantes do Anexo Único.
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei:
I - tem por finalidade viabilizar a obra da extensão do Complexo Eólico Fonte dos Ventos destinado à geração de energia elétrica, enquadrada como de utilidade pública conforme a Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, a Lei nº 11.206 , de 1995, e a Instrução Normativa CPRH nº 007, de 29 de dezembro de 2006;
II - fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, preferencialmente, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à vegetação suprimida, nos termos do
§ 2º do art. 8º da Lei nº 11.206 , de 1995.
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO Extensão do Complexo Eólico Fontes dos Ventos
1 - Memoriais Descritivos com as coordenadas dos vértices das referidas APPs, com área total de 0,135 hectare, em projeção UTM Zona 24S.
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 - Área 01
Município: Tacaratu UF: Pernambuco
Comarca: Tacaratu Perímetro (m): 72,3
Área (ha): 0,016ha Meridiano Central: - 39
Datum: SIRGAS2000 Sistema de Projeção: UTM Zona 24S
Vértices Coordenada UTM Azimute Distância
De Para E(m) N(m)
Vt0 Vt1 594183.38 9000429.88 175º26`47.19" 10.47
Vt1 Vt2 594184.19 9000419.43 265º46`34.45" 30.06
Vt2 Vt3 594154.21 9000417.29 66º05`28.83" 23.42
Vt3 Vt0 594175.64 9000426.73 67º46`23.93" 8.35
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 - Área 02
Município: Tacaratu UF: Pernambuco
Comarca: Tacaratu Perímetro (m): 64,2
Área (ha): 0,011ha Meridiano Central: - 39
Datum: SIRGAS2000 Sistema de Projeção: UTM Zona 24S
Vértices Coordenada UTM Azimute Distância
De Para E(m) N(m)
Vt0 Vt1 592575.79 9000229.45 189º19`47.02" 9.63
Vt1 Vt2 592574.21 9000219.95 245º48`20.70" 1.37
Vt2 Vt3 592572.96 9000219.39 245º31`10.87" 0.29
Vt3 Vt4 592572.69 9000219.27 258º36`38.09" 10.83
Vt4 Vt5 592562.07 9000217.16 258º36`37.95" 7.42
Vt5 Vt6 592554.80 9000215.71 258º36`38.87" 4.95
Vt6 Vt7 592549.94 9000214.74 64º20`35.67" 1.69
Vt7 Vt0 592551.47 9000215.47 59º58`42.29" 28.06
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 - Área 03
Município: Tacaratu UF: Pernambuco
Comarca: Tacaratu Perímetro (m): 108
Área (ha): 0,051ha Meridiano Central: - 39
Datum: SIRGAS2000 Sistema de Projeção: UTM Zona 24S
Vértices Coordenada UTM Azimute Distância
De Para E(m) N(m)
Vt0 Vt1 589770.92 9003282.57 109º58`54.03" 4.43
Vt1 Vt2 589775.08 9003281.05 109º58`54.03" 1.50
Vt2 Vt3 589776.49 9003280.53 109º58`54.03" 0.35
Vt3 Vt4 589776.81 9003280.41 109º58`54.03" 9.58
Vt4 Vt5 589785.81 9003277.12 172º23`11.18" 11.65
Vt5 Vt6 589787.33 9003265.56 175º42`0.95" 25.77
Vt6 Vt7 589789.21 9003239.87 179º25`15.86" 1.18
Vt7 Vt8 589789.21 9003238.68 290º09`34.34" 13.75
Vt8 Vt9 589776.32 9003243.45 178º09`58.81" 0.16
Vt9 Vt10 589776.32 9003243.29 355º03`27.86" 1.05
Vt10 Vt11 589776.24 9003244.34 354º47`25.19" 2.30
Vt11 Vt12 589776.03 9003246.62 354º31`27.79" 2.30
Vt12 Vt13 589775.82 9003248.91 354º15`23.64" 2.11
Vt13 Vt14 589775.61 9003251.01 353º58`49.57" 2.11
Vt14 Vt15 589775.40 9003253.12 353º42`55.54" 1.93
Vt15 Vt16 589775.19 9003255.04 353º25`30.27" 2.11
Vt16 Vt17 589774.95 9003257.14 353º06`31.46" 2.11
Vt17 Vt18 589774.70 9003259.23 352º47`45.79" 1.93
Vt18 Vt19 589774.47 9003261.14 352º28`45.40" 1.93
Vt19 Vt20 589774.22 9003263.05 352º10`6.73" 1.74
Vt20 Vt21 589773.98 9003264.78 351º49`58.94" 1.92
Vt21 Vt22 589773.72 9003266.68 351º28`33.96" 1.92
Vt22 Vt23 589773.44 9003268.58 351º06`45.21" 1.74
Vt23 Vt24 589773.17 9003270.30 350º46`19.14" 1.56
Vt24 Vt25 589772.92 9003271.84 350º25`13.77" 1.74
Vt25 Vt26 589772.64 9003273.55 350º03`7.64" 1.55
Vt26 Vt27 589772.37 9003275.08 349º41`18.10" 1.55
Vt27 Vt28 589772.10 9003276.61 349º17`28.47" 1.73
Vt28 Vt29 589771.78 9003278.31 348º52`18.77" 1.54
Vt29 Vt30 589771.49 9003279.82 348º28`0.93" 1.55
Vt30 Vt0 589771.18 9003281.34 348º04`1.25" 1.26
Área de Supressão Vegetal em APP Acesso externo 02
Município: Tacaratu UF: Pernambuco
Comarca: Tacaratu Perímetro (m): 146.85
Área (ha): 0,045ha Meridiano Central: - 39
Datum: SIRGAS2000 Sistema de Projeção: UTM Zona 24S
Vértices Coordenada UTM Azimute Distância
De Para E(m) N(m)
Vt0 Vt1 595390.47 8997844.37 197º13`38.77" 11.77
Vt1 Vt2 595386.96 8997833.14 197º49`6.62" 15.77
Vt2 Vt3 595382.10 8997818.14 199º23`17.36" 15.76
Vt3 Vt4 595376.83 8997803.29 199º29`59.73" 16.07
Vt4 Vt5 595371.43 8997788.15 202º28`11.44" 6.92
Vt5 Vt6 595368.77 8997781.77 263º47`45.57" 5.82
Vt6 Vt7 595362.98 8997781.15 263º08`31.39" 0.84
Vt7 Vt8 595362.15 8997781.05 22º05`37.71" 7.06
Vt8 Vt9 595364.82 8997787.59 19º23`6.23" 4.47
Vt9 Vt10 595366.32 8997791.81 15º22`19.36" 13.76
Vt10 Vt11 595370.00 8997805.07 19º32`22.93" 15.85
Vt11 Vt12 595375.34 8997820.00 16º45`5.87" 16.05
Vt12 Vt13 595380.00 8997835.36 15º59`50.66" 8.49
Vt13 Vt0 595382.36 8997843.51 83º47`45.66" 8.16
Área de Supressão Vegetal em APP Parque Eólico Fonte dos Ventos Extensão
Município: Tacaratu UF: Pernambuco
Comarca: Tacaratu Perímetro (m): 138.49
Área (ha): 0,012ha Meridiano Central: - 39
Datum: SIRGAS2000 Sistema de Projeção: UTM Zona 24S
Vértices Coordenada UTM Azimute Distância
De Para E(m) N(m)
Vt0 Vt1 595566.91 8998337.00 89º51`47.03" 1.08
Vt1 Vt2 595567.99 8998337.00 205º55`55.47" 2.73
Vt2 Vt3 595566.79 8998334.55 201º10`3.81" 11.12
Vt3 Vt4 595562.75 8998324.18 198º29`16.81" 11.29
Vt4 Vt5 595559.14 8998313.48 201º54`13.63" 6.89
Vt5 Vt6 595556.56 8998307.10 201º54`10.73" 5.07
Vt6 Vt7 595554.65 8998302.40 204º18`32.13" 12.44
Vt7 Vt8 595549.51 8998291.07 203º34`18.39" 7.49
Vt8 Vt9 595546.49 8998284.21 201º54`36.12" 7.31
Vt9 Vt10 595543.75 8998277.44 198º59`23.83" 2.47
Vt10 Vt11 595542.94 8998275.11 258º11`43.21" 2.68
Vt11 Vt0 595540.31 8998274.56 22º56`0.09" 67.86
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
Extensão do Complexo Eólico Fontes dos Ventos
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.