Lei Ordinária nº 17.040/2020
Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir exigências adicionais de transparência durante situações de calamidade pública.
LEI Nº 17.040, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 14.804 , de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir exigências adicionais de transparência durante situações de calamidade pública.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.804 , de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...
§ 1º Para o atendimento ao disposto neste artigo, fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2012. (AC)
§ 2º Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, os meios de atendimento à distância do inciso I do caput deverão conter seção específica atualizada diariamente com as informações relativas à situação de anormalidade, especialmente o detalhamento de despesas e contratos firmados para seu atendimento, contendo ao menos: (AC)
I - cópia digital da íntegra do contrato, com todos os seus anexos e aditamentos; (AC)
II - objeto da contratação ou despesa; (AC)
III - justificativa para a contratação; (AC)
IV - data da contratação e vigência; (AC)
LEI Nº 17.040, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 14.804 , de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir exigências adicionais de transparência durante situações de calamidade pública.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.804 , de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...
§ 1º Para o atendimento ao disposto neste artigo, fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2012. (AC)
§ 2º Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, os meios de atendimento à distância do inciso I do caput deverão conter seção específica atualizada diariamente com as informações relativas à situação de anormalidade, especialmente o detalhamento de despesas e contratos firmados para seu atendimento, contendo ao menos: (AC)
I - cópia digital da íntegra do contrato, com todos os seus anexos e aditamentos; (AC)
II - objeto da contratação ou despesa; (AC)
III - justificativa para a contratação; (AC)
IV - data da contratação e vigência; (AC)
V - valor unitário e total; (AC)
VI - qualificação do contratado; (AC)
VII - detalhamento de todas as etapas da execução das despesas; (AC)
VIII - mecanismo de busca e filtração de dados com base nos incisos acima; e, (AC)
IX - mecanismo de exportação de dados para planilha eletrônica." (AC)
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
V - valor unitário e total; (AC)
VI - qualificação do contratado; (AC)
VII - detalhamento de todas as etapas da execução das despesas; (AC)
VIII - mecanismo de busca e filtração de dados com base nos incisos acima; e, (AC)
IX - mecanismo de exportação de dados para planilha eletrônica." (AC)
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
Art. 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14804/2012 de 29/10/2012