Lei Ordinária nº 17.062/2020
Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona, a fim de substituir a expressão homossexual por população LGBTI e dispor sobre o envio das estatísticas à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
LEI ORDINÁRIA Nº 17062/2020
Altera a Lei nº 12.876 , de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona, a fim de substituir a expressão homossexual por população LGBTI e dispor sobre o envio das estatísticas à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12876/2005 de 15/09/2005