Texto vigenteEstadual · Pernambuco
Lei Ordinária nº 17.076/2020
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
LEI ORDINÁRIA Nº 17076/2020
Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.