Texto vigenteEstadual · Pernambuco
Lei Ordinária nº 17.079/2020
Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos.
LEI ORDINÁRIA Nº 17079/2020
Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17311/2021 de 10/06/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.