Lei Ordinária nº 17.116/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 17116/2020

Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 18887/2025 de 17/06/2025

Lei Ordinária nº 18304/2023 de 27/09/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.