Lei Ordinária nº 17.284/2021
Altera a LEI nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de LEI de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 283-B.
LEI Nº 17.284, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Altera a LEI nº 16.241 , de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de LEI de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 283-B.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A LEI nº 16.241 , de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 283-B.
§ 1º A semana referida no caput tem por objetivo ampliar o conhecimento da população sobre a importância da educação, homenagear o educador Paulo Freire e fomentar atividades culturais em defesa da educação. (AC)
§ 2º Nas escolas públicas da rede estadual de ensino, a semana será voltada à promoção de aulas temáticas, ações culturais, eventos, cerramento de placas e de outros meios que exaltem, também, a vida e a obra do educador e filósofo Paulo Freire." (AC)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR PAULO DUTRA - PSB
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16241/2017 de 14/12/2017