Lei Ordinária nº 17.293/2021
Altera a LEI nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, originada de Projeto de LEI da Deputada Teresa Duere, com o fito de obrigar a inclusão de arroz e feijão na composição alimentar da merenda escolar.
LEI Nº 17.293, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Altera a LEI nº 11.751 , de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, originada de Projeto de LEI da Deputada Teresa Duere, com o fito de obrigar a inclusão de arroz e feijão na composição alimentar da merenda escolar.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A LEI nº 11.751 , de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 1º ...
...
§ 5º Entre as fibras e leguminosas a que se refere a alínea "d", do inciso III, do art. 1º desta LEI, será dada a preferência pelo oferecimento de arroz e feijão." (AC)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 7 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - DEM.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
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Lei Ordinária nº 11751/2000 de 03/04/2000