Lei Ordinária nº 17.384/2021

LEI Nº 17.384, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a transformar funções gratificadas e cargos comissionados de sua estrutura organizacional e a promover alterações nas áreas de atividades dos cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a transformar, por ato próprio, sem aumento dedespesa, no âmbito de suas competências, as funções gratificadas e os cargos comissionados de sua estrutura organizacional, vedada a transformação de função em cargo ou cargo em função.

Art. 2º As áreas de atividade dos respectivos cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos poderão ser alteradas por Resolução, sem aumento de despesa, observados os seguintes requisitos:

I - inexistência de concurso público em andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial; ou,

II - existindo concurso público com prazo de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital.

Parágrafo único. O TCE-PE poderá criar novas especialidades e áreas de atividade para atender às necessidades do serviço.

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 12.595 , de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

ANEXO ÚNICO Lei nº de 2021

"ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE (NR)

I.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

CARGO ÁREA CLASSE SÍMBOLO RECRUTAMENTO REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado) VENCIMENTO PISO/TETO QUANTIDADE

Auditor de controle externo Auditoria de contas públicas ÚNICA ACE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação F.S.3/F.S.10 320

Auditoria de Contas Públicas de Saúde ÚNICA ACE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação em Medicina, ou Odontologia, ou Farmácia, ou Enfermagem F.S.3/F.S.10

Auditoria de Obras Públicas ÚNICA ACE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura F.S.3/F.S.10

Auditoria de Tecnologia da Informação ÚNICA ACE CONCURSO PÚBLICO Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática. F.S.3/F.S.10

Analista de controle externo Auditoria de contas públicas ÚNICA ACE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação F.S.1/F.S.8 233

Auditoria de Obras Públicas ÚNICA ACE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura F.S.1/F.S.8

Auditoria de Tecnologia da Informação ÚNICA ACE CONCURSO PÚBLICO Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática. F.S.1/F.S.8

I.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

CARGO ÁREA CLASSE SÍMBOLO RECRUTAMENTO REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado) VENCIMENTO PISO/TETO QUANTIDADE

Analista administrativo Biblioteconomia ÚNICA AGE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação em Biblioteconomia F.S.3/F.S.10 02

Analista de gestão Administração ÚNICA AGE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação F.S.1/F.S.8 145

Julgamento ÚNICA AGE CONCURSO PÚBLICO Curso Superior concluído em nível de Graduação F.S.1/F.S.8

Agente administrativo Julgamento ÚNICA ADM CONCURSO PÚBLICO Ensino médio concluído F.S.1/F.S.8 06"

Agente administrativo Segurança ÚNICA ADM CONCURSO PÚBLICO Ensino médio concluído F.S.1/F.S.8

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

Lei nº de 2021

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12595/2004 de 04/06/2004