Lei Ordinária nº 17.424/2021

LEI Nº 17.424, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera a Lei nº 16.241 , de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Mototaxista.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.241 , de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 274-C. Dia 24 de setembro: Dia Estadual do Mototaxista. (AC)

Parágrafo único. O dia estadual previsto no caput tem como objetivos: (AC)

I - promover debates, seminários, campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para tornar o trânsito mais harmonioso, com a redução dos acidentes de trânsito envolvendo mototaxistas; (AC)

II - discutir políticas públicas que tornem mais acessíveis os preços dos equipamentos de segurança para os profissionais habilitados; e (AC)

III - alertar os profissionais do segmento para a importância da manutenção dos veículos e do uso de todos os equipamentos de segurança, promovendo a conscientização destes sobre seus direitos e deveres." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AGLAILSON VICTOR - PSB.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 16241/2017 de 14/12/2017