Lei Ordinária nº 17.464/2021
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR com vistas a promover o desenvolvimento das atividades do turismo de lazer e de entretenimento no Estado.
LEI Nº 17.464, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR com vistas a promover o desenvolvimento das atividades do turismo de lazer e de entretenimento no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel integrante de seu patrimônio, correspondente às áreas de terreno inseridas no Parque Memorial Arcoverde, localizado na Avenida Agamenon Magalhães, s/n, Salgadinho, Município de Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º operar-se-á a título gratuito, e será destinada exclusivamente ao funcionamento do Parque de Esporte e Lazer Memorial Arcoverde.
Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.
Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.
Art. 4º Findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o
§ 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área 1
Proprietário: Estado de Pernambuco CNPJ: 10.571.982/0001-25
Município: Olinda/PE
Área Total: 56589,99 m² Perímetro: 1477,14 m
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice V60 - Latitude: - 8º01`42,22"; Longitude: - 34º51`54,94"
Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº , Salgadinho - Olinda
Perímetro e Confrontações:
LADOS AZIMUTES DISTÂNCIAS (m) COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m) NORTE (m) CONFRONTANTES
V60 - V61 97º15`03" 11,93 294.428,887 9.112.095,634 Av. Agamenon Magalhães
V61 - V62 111º47`19" 12,51 294.440,718 9.112.094,129 Av. Agamenon Magalhães
V62 - V63 120º10`54" 17,73 294.452,337 9.112.089,484 Av. Agamenon Magalhães
V63 - V64 139º13`29" 19,36 294.467,661 9.112.080,572 Av. Agamenon Magalhães
V64 - V65 160º04`26" 23,41 294.480,308 9.112.065,907 Av. Agamenon Magalhães
V65 - V66 175º08`25" 54,74 294.488,287 9.112.043,897 Av. Agamenon Magalhães
V66 - V67 178º30`47" 32,22 294.492,924 9.111.989,358 Av. Agamenon Magalhães
V67 - V68 189º26`11" 25,27 294.493,761 9.111.957,145 Av. Agamenon Magalhães
V68 - V69 197º39`35" 37,57 294.489,618 9.111.932,221 Av. Agamenon Magalhães
V69 - V70 206º43`44" 29,18 294.478,221 9.111.896,421 Avenida Olinda
V70 - V02 214º04`15" 210,94 294.465,094 9.111.870,355 Avenida Olinda
V02 - V01 310º32`22" 123,03 294.346,920 9.111.695,622 Cedido ao Espaço Ciência
V01 - V71 45º45`56" 6,17 294.253,424 9.111.775,586 Av. Agamenon Magalhães
V71 - V72 48º13`08" 28,99 294.257,845 9.111.779,890 Av. Agamenon Magalhães
V72 - V73 48º45`16" 56,29 294.279,461 9.111.799,204 Av. Agamenon Magalhães
V73 - V74 49º28`56" 90,63 294.321,784 9.111.836,315 Av. Agamenon Magalhães
V74 - V75 319º16`27" 17,05 294.390,684 9.111.895,197 Av. Agamenon Magalhães
V75 - V76 229º16`27" 153,73 294.379,562 9.111.908,116 Av. Agamenon Magalhães
V76 - V77 227º38`53" 92,56 294.263,063 9.111.807,819 Av. Agamenon Magalhães
V77 - V78 29º07`51" 149,36 294.194,658 9.111.745,461 Av. Agamenon Magalhães
V78 - V79 29º07`50" 92,20 294.267,365 9.111.875,925 Av. Agamenon Magalhães
V79 - V80 28º28`56" 65,24 294.312,247 9.111.956,461 Av. Agamenon Magalhães
V80 - V81 28º07`54" 37,32 294.343,357 9.112.013,800 Av. Agamenon Magalhães
V81 - V82 27º58`49" 16,24 294.360,955 9.112.046,715 Av. Agamenon Magalhães
V82 - V83 34º26`23" 16,99 294.368,576 9.112.061,060 Av. Agamenon Magalhães
V83 - V84 48º25`47" 13,43 294.378,186 9.112.075,074 Av. Agamenon Magalhães
V84 - V85 61º59`07" 17,45 294.388,234 9.112.083,986 Av. Agamenon Magalhães
V85 - V86 74º45`16" 9,31 294.403,639 9.112.092,182 Av. Agamenon Magalhães
V86 - V60 86º28`03" 16,30 294.412,621 9.112.094,630 Av. Agamenon Magalhães
Imóvel: Área 2
Proprietário: Estado de Pernambuco CNPJ: 10.571.982/0001-25
Município: Olinda/PE
Área Total: 7492,07 m² Perímetro: 469,36 m
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice V87 - Latitude: - 8º01`36,75"; Longitude: - 34º51`53,18"
Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº , Salgadinho - Olinda
Perímetro e Confrontações:
LADOS AZIMUTES DISTÂNCIAS (m) COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m) NORTE (m) CONFRONTANTES
V87 - V88 123º43`31" 13,26 294.482,018 9.112.264,047 Av. Agamenon Magalhães
V88 - V89 198º59`02" 27,80 294.493,048 9.112.256,684 Av. Agamenon Magalhães
V89 - V90 190º48`21" 23,41 294.484,007 9.112.230,401 Av. Agamenon Magalhães
V90 - V91 182º36`18" 26,80 294.479,618 9.112.207,408 Av. Agamenon Magalhães
V91 - V92 180º37`24" 37,32 294.478,400 9.112.180,636 Av. Agamenon Magalhães
V92 - V93 176º26`54" 52,43 294.477,994 9.112.143,316 Av. Agamenon Magalhães
V93 - V94 293º11`09" 15,46 294.481,242 9.112.090,988 Av. Agamenon Magalhães
V94 - V95 298º54`30" 17,62 294.467,035 9.112.097,073 Av. Agamenon Magalhães
V95 - V96 282º32`10" 18,91 294.451,610 9.112.105,591 Av. Agamenon Magalhães
V96 - V97 271º37`44" 10,11 294.433,151 9.112.109,695 Av. Agamenon Magalhães
V97 - V98 263º21`56" 13,98 294.423,049 9.112.109,983 Av. Agamenon Magalhães
V98 - V99 249º38`14" 23,13 294.409,164 9.112.108,368 Av. Agamenon Magalhães
V99 - V100 28º38`18" 90,10 294.387,476 9.112.100,318 Av. Agamenon Magalhães
V100 - V101 30º14`24" 59,91 294.430,659 9.112.179,395 Av. Agamenon Magalhães
V101 - V87 32º47`06" 39,13 294.460,831 9.112.231,153 Av. Agamenon Magalhães
Imóvel: Área 3
Proprietário: Estado de Pernambuco CNPJ: 10.571.982/0001-25
Município: Olinda/PE
Área Total: 81769,41 m² Perímetro: 1538,79 m
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice V102 - Latitude: - 8º01`28,42"; Longitude: - 34º51`46,28"
Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº , Salgadinho - Olinda
Perímetro e Confrontações:
LADOS AZIMUTES DISTÂNCIAS (m) COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L
ESTE (m) NORTE (m) CONFRONTANTES
V102 - V103 137º58`30" 187,84 294.692,050 9.112.520,675 Rio Beberibe
V103 - V104 216º37`06" 148,97 294.817,803 9.112.381,135 Av. Olinda
V104 - V105 214º30`33" 92,56 294.728,947 9.112.261,570 Av. Olinda
V105 - V106 218º04`46" 54,74 294.676,508 9.112.185,298 Av. Olinda
V106 - V107 227º18`33" 19,85 294.642,747 9.112.142,210 Av. Olinda
V107 - V108 228º19`28" 65,75 294.628,156 9.112.128,749 Av. Olinda
V108 - V109 133º00`24" 13,80 294.579,047 9.112.085,033 Av. Olinda
V109 - V110 47º43`07" 42,73 294.589,143 9.112.075,617 Av. Olinda
V110 - V111 124º38`31" 14,32 294.620,756 9.112.104,365 Av. Olinda
V111 - V112 218º13`46" 41,57 294.632,539 9.112.096,223 Av. Olinda
V112 - V113 215º11`25" 24,40 294.606,812 9.112.063,565 Av. Olinda
V113 - V114 215º11`25" 40,25 294.592,752 9.112.043,626 Av. Olinda
V114 - V115 214º30`31" 39,95 294.569,556 9.112.010,732 Av. Olinda
V115 - V116 213º52`50" 21,67 294.546,926 9.111.977,815 Av. Olinda
V116 - V117 213º09`45" 22,25 294.534,848 9.111.959,828 Av. Olinda
V117 - V118 210º59`54" 19,98 294.522,678 9.111.941,203 Av. Olinda
V118 - V119 218º00`48" 15,13 294.512,389 9.111.924,079 Av. Olinda
V119 - V120 250º37`41" 2,30 294.503,071 9.111.912,158 Av. Agamenon Magalhães
V120 - V121 324º38`56" 1,33 294.500,902 9.111.911,395 Av. Agamenon Magalhães
V121 - V122 11º53`44" 2,49 294.500,133 9.111.912,478 Av. Agamenon Magalhães
V122 - V123 13º04`33" 25,83 294.500,647 9.111.914,917 Av. Agamenon Magalhães
V123 - V124 6º23`51" 32,88 294.506,491 9.111.940,079 Av. Agamenon Magalhães
V124 - V125 0º00`00" 31,04 294.510,155 9.111.972,753 Av. Agamenon Magalhães
V125 - V126 352º11`56" 80,51 294.510,155 9.112.003,790 Av. Agamenon Magalhães
V126 - V127 353º08`26" 50,56 294.499,227 9.112.083,557 Av. Agamenon Magalhães
V127 - V128 0º38`10" 52,39 294.493,188 9.112.133,754 Av. Agamenon Magalhães
V128 - V129 10º23`28" 44,69 294.493,770 9.112.186,145 Av. Agamenon Magalhães
V129 - V130 17º44`17" 39,14 294.501,831 9.112.230,103 Av. Agamenon Magalhães
V130 - V131 31º12`05" 29,52 294.513,755 9.112.267,382 Av. Agamenon Magalhães
V131 - V132 34º10`19" 96,66 294.529,046 9.112.292,629 Av. Agamenon Magalhães
V132 - V102 36º17`07" 183,70 294.583,338 9.112.372,602 Av. Agamenon Magalhães
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.