Lei Ordinária nº 17.536/2021
Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
LEI Nº 17.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo estabelecido na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual estabelecido na Lei nº 16.520 , de 2018, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Denominação Símbolo Quantitativo
Cargo de Apoio e Assessoramento-3 CAA-3 1
Cargo de Apoio e Assessoramento-4 CAA-4 1
Cargo de Apoio e Assessoramento-5 CAA-5 1
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 1 FDA-1 1
Função Gratificada de Supervisão - 1 FGS-1 146
Função Gratificada de Apoio - 1 FGA-1 104
Função Gratificada de Apoio - 2 FGA-2 100
Função Gratificada de Apoio - 3 FGA-3 123
ANEXO II CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Denominação Símbolo Quantitativo
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-2 DAS-2 3
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-4 DAS-4 2
Cargo de Apoio e Assessoramento-1 CAA-1 1
Cargo de Apoio e Assessoramento-2 CAA-2 3
Função Gratificada de Direção e Assessoramento FDA 1
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2 FDA-2 7
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4 FDA-4 20
Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-2 55
Função Gratificada de Supervisão - 2 FGS-3 260
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16520/2018 de 27/12/2018