Lei Ordinária nº 17.585/2021

LEI Nº 17.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra em favor do Município de Paulista, destinada à construção de via de acesso ao Conjunto Habitacional Eduardo Campos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Paulista, o imóvel de sua propriedade, com área total de 5.775,50m², matriculado sob o nº 72046, resultante do desmembramento da Área B2`, situado na avenida E, localizado no bairro de Maranguape II, no Município de Paulista, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, da qual constarão as condições e as obrigações pactuadas.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a destinação da área à construção da via de acesso ao Conjunto Habitacional Eduardo Campos, módulos I e II.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura, sob pena de rescisão contratual.

Art. 3º O imóvel objeto da doação deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o donatário a dar-lhe a destinação devida bem como a mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de reversão da doação, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO:

FAIXA DE ÁREA A SER DOADA AO MUNICÍPIO - 5.775,50m²

MATRÍCULA: 72046 - 1º RGI DE PAULISTA

Partindo do ponto P1 coordenadas UTM 296137.08E e 9123637.26S com ângulo de 63º23`10" e distância de 13,42m confrontando-se com a Avenida "E", chega-se ao ponto P8`; deste, com ângulo de 116º36`50" e distância de 476,65m confrontando-se com a Área B2-A chega-se ao ponto P14`; deste, com ângulo de 105º9`43" e distância de 12,43m confrontando-se com a Rua Ataléia, chega-se ao pontoP6`; deste com ângulo de 74º50`17" e distância de 485,92m confrontando-se com as Áreas B1 e B2-B chega-se ao ponto P1, início desta descrição.

Limites e Confrontações:

- 13,42m OESTE - PARA AV. E

- 476,65m NOROESTE - PARA A ÁREA B2-A

- 12,43m NORDESTE - PARA RUA ATALÉIA

- 485,9 2m SUDESTE - PARA AS ÁREAS B1 e B2-B

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.