Lei Ordinária nº 17.707/2022
Altera a estrutura organizacional dos órgãos operativos de Segurança Pública que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social.
LEI Nº 17.707, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera a estrutura organizacional dos órgãos operativos de Segurança Pública que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Gratificações por Encargo Policial Civil, de que trata a Lei nº 13.487 , de 1º de julho de 2008, constantes do Anexo I.
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 13.487 , de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 16.455 , de 6 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
...
VI - a 5ª Delegacia de Combate à Corrupção - 5ª DECCOR, com sede no município de Goiana e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do Interior I; (AC)
VII - a 6ª Delegacia de Combate à Corrupção - 6ª DECCOR, com sede no município de Palmares e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do Interior I; (AC)
VIII - a 7ª Delegacia de Combate à Corrupção - 7ª DECCOR, com sede no município de Garanhuns e atuação em todo território da DINTER I - Diretoria Integrada do Interior I; e (AC)
IX - a 8ª Delegacia de Combate à Corrupção - 8ª DECCOR, com sede no município de Serra Talhada e atuação em todo território da DINTER II - Diretoria Integrada do Interior II. (AC)
..."
Art. 4º O art. 2º da Lei nº 12.483 , de 9 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para chefes dos departamentos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, chefes das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e presidentes e membros das Comissões de Disciplina; (NR)
II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para os membros das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e secretários das Comissões de Disciplina; (NR)
..."
Art. 5º O Anexo Único da Lei nº 13.241 , de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP, passa a vigorar nos termos do Anexo III.
Art. 6º Fica criada a Gratificação de Operações Especiais da Policia Civil - GOE, a ser atribuída aos integrantes do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil - GOE e do Comando de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil - CORE, nos quantitativos e valores estabelecidos no Anexo IV.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será atribuída por designação do Secretário de Defesa Social, mediante portaria.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
GRATIFICAÇAO POR ENCARGO POLICIAL CIVIL - 2 GEPC-2 8
GRATIFICAÇAO POR ENCARGO POLICIAL CIVIL - 5 GEPC-5 8
TOTAL 16
ANEXO II
"ANEXO III DA LEI Nº 13.487 , DE 2008
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO VALOR
CHEFE DO GTA (GAT) 1 3.620,87
SUBCHEFE DO GTA (GAT-1) 1 2.800,00
PILOTO / OPERADOR AEROTÁTICO (GAT - 2) 30 2.525,00
POLICIAIS DO GTA (GAT-3) 20 1.000,00
MILITARES DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS (GAT-4) 4.513 800,00
" ANEXO III
VALORES NOMINAIS E QUANTITATIVO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA - GEAI, POR SISTEMA E GRUPO OPERACIONAL
SISTEMAS Grupos Operacionais Quantitativo de Gratificações por Grupo Operacional Valor R$
Centro Integrado de Inteligência da SDS Grupo Operacional Nível - I 09 2.100,00
Grupo Operacional Nível - II 65 1.600,00
Subsistema de Inteligência da Polícia Civil Grupo Operacional Nível - I 20 2.100,00
Grupo Operacional Nível - II 199 1.600,00
Sistema de Inteligência da Polícia Militar Grupo Operacional Nível - I 58 2.100,00
Grupo Operacional Nível - II 325 1.600,00
Secretaria Executiva de Ressocialização Grupo Operacional Nível - II 33 1.600,00
Secretaria da Casa Militar Grupo Operacional Nível - I 03 2.100,00
Grupo Operacional Nível - II 14 1.600,00
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco Grupo Operacional Nível - I 03 2.100,00
Grupo Operacional Nível - II 06 1.600,00
Unidade de Inteligência da Corregedoria da SDS Grupo Operacional Nível - I 02 2.100,00
Grupo Operacional Nível - II 13 1.600,00
TOTAL 750 -
" ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLICIAL CIVIL - SÍMBOLO GOE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR
DELEGADO CHEFE DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL - GOE GOE 01 R$ 3.620,87
DELEGADO CHEFE DO COMANDO DE OPERAÇÕES E RECURSOS ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL - CORE GOE 01 R$ 3.620,87
DELEGADO SUBCHEFE DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL - GOE GOE - 1 01 R$ 2.800,00
DELEGADO SUBCHEFE DO COMANDO DE OPERAÇÕES E RECURSOS ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL - CORE GOE - 1 01 R$ 2.800,00
POLICIAIS DO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL - GOE GOE - 2 30 R$ 2.525,00
POLICIAIS DO COMANDO DE OPERAÇÕES E RECURSOS ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL - CORE GOE - 2 40 R$ 2.525,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13487/2008 de 01/07/2008
Lei Ordinária nº 16455/2018 de 06/11/2018
Lei Ordinária nº 12483/2003 de 09/12/2003
Lei Ordinária nº 13241/2007 de 29/05/2007