Lei Ordinária nº 17.716/2022
Desafeta a área da Reserva da Vida Silvestre Mata do Quizanga, instituída pela Lei nº 9.989, de 13 de janeiro de 1987, e recategorizada pela Lei nº 14.324, de 3 de junho de 2011, para fi ns da ampliação e conversão da área ambientalmente protegida em Reserva Particular do Patrimônio Natural.
LEI Nº 17.716, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Desafeta a área da Reserva da Vida Silvestre Mata do Quizanga, instituída pela Lei nº 9.989 , de 13 de janeiro de 1987, e recategorizada pela Lei nº 14.324 , de 3 de junho de 2011, para fi ns da ampliação e conversão da área ambientalmente protegida em Reserva Particular do Patrimônio Natural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço Saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área de 228,4 hectares correspondente a Reserva da Vida Silvestre Mata do Quizanga, instituída pela Lei nº 9.989 , de 13 de janeiro de 1987, e recategorizada pela Lei nº 14.324 , de 3 de junho de 2011.
Art. 2º A desafetação a que se refere o art. 1º desta Lei tem como fi nalidade o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural e a ampliação do espaço ambientalmente protegido da Mata do Quizanga, que passará a ser de 716,73 hectares, conforme Portaria CPRH nº 150/2021, de 21 de dezembro de 2021, publicada no Diário Ofi cial do Estado de 22 de dezembro 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data em que for gravada nos registros de imóveis competentes a área reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural, com restrições de uso em caráter perpétuo, conforme previsto pela Portaria CPRH nº 150, de 2021.
Art. 4º Revogam-se o inciso XX do art. 2º da Lei 9.989 , de 1987, e a alínea "t" do inciso I do art. 1º da Lei 14.324 , de 3 de junho de 2011.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9989/1987 de 13/01/1987
Lei Ordinária nº 14324/2011 de 03/06/2011