Lei Ordinária nº 17.804/2022

LEI Nº 17.804, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 3.267.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta, no valor de R$ 3.267.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC

Atividade: 24.122.0452.3363 - Conservação do Patrimônio Público na Empresa Pernambuco de 28.700,00

Comunicação S/A

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 28.700,00

Atividade: 24.122.0452.4657 - Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação 1.938.300,00

S/A

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.938.300,00

Projeto: 24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco 1.300.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.300.000,00

TOTAL 3.267.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 3.267.000,00

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.267.000,00

1.1.1.0.00.0.0 Impostos 3.267.000,00

1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 3.267.000,00

1.1.1.2.51.0.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3.267.000,00

1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 3.267.000,00

1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 3.267.000,00

TOTAL 3.267.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.