Lei Ordinária nº 17.858/2022
Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que Cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, defi ne critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio.
LEI Nº 17.858, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei nº 14.512 , de 7 de dezembro de 2011, que Cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, defi ne critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.512 , de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º..
..
§ 1º Fica excepcionalmente autorizado o embarque, no ano de 2022, dos estudantes selecionados no ano de 2019, que não puderam viajar para realizar o programa de intercâmbio internacional, em virtude da pandemia da COVID-19, fi cando dispensado o cumprimento dos requisitos previstos no caput e no inciso I. (AC)
§ 2º O intercâmbio, excepcionalmente autorizado no
§ 1º, será do tipo imersão em língua estrangeira, podendo conter o estudo de disciplinas específi cas para os estudantes com habilidades especiais, selecionados na forma do
§ 2º do art. 3º" (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14512/2011 de 07/12/2011