Lei Ordinária nº 17.865/2022
Altera dispositivos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
LEI Nº 17.865, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei nº 12.956 , de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333 , de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 37, caput, da Lei nº 12.956 , de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. Os servidores do Ministério Público, inclusive à disposição neste Órgão, poderão receber auxílio-transporte a ser pago em pecúnia, no valor mensal a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça." (NR)
Art. 2º Ficam criadas 07 (sete) funções gratificadas de Assessor Ministerial de Membro do Ministério Público - Símbolo FGMP-4.
Art. 3º As funções descritas no art. 2º desta Lei passarão a integrar o Anexo VIII da Lei nº 12.956 , de 19 de dezembro de 2005.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO VIII
Funções Gratificadas - quantidade, valores e correlação
Situação Anterior Situação Nova
Nomenclatura Símbolo Quant. Nomenclatura Símbolo Quant.
Secretário-Geral Adjunto FGMP-8 1 Secretário-Geral Adjunto FGMP-8 1
Coordenador Ministerial de Administração FGMP-8 1 Coordenador Ministerial de Administração FGMP-8 1
Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade FGMP-8 1 Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade FGMP-8 1
Controlador Ministerial Interno FGMP-8 1 Controlador Ministerial Interno FGMP-8 1
Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação FGMP-8 1 Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação FGMP-8 1
Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas FGMP-8 1 Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas FGMP-8 1
Assessor Jurídico Ministerial FGMP-8 1 Assessor Jurídico Ministerial FGMP-8 1
Assessor Ministerial de Comunicação Social FGMP-8 1 Assessor Ministerial de Comunicação Social FGMP-8 1
Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional FGMP-8 1 Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional FGMP-8 1
Assessor Ministerial de Segurança Institucional FGMP-8 1 Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial Civil FGMP-8 1
SUBTOTAL FGMP-8 - 10 - 10
Secretário Executivo Ministerial FGMP-7 1 Secretário Executivo Ministerial FGMP-7 1
Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços FGMP-7 1 Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços FGMP-7 1
Gerente Executivo de Infraestrutura FGMP-7 1 Gerente Executivo de Infraestrutura FGMP-7 1
Diretor Ministerial de Cerimonial FGMP-7 1 Diretor Ministerial de Cerimonial FGMP-7 1
SUBTOTAL FGMP-7 - 4 - 4
Oficial Ministerial de Gabinete FGMP-6 6 Oficial Ministerial de Gabinete FGMP-6 6
SUBTOTAL FGMP-6 - 6 - 6
Gerente Ministerial de Segurança Institucional FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Segurança Institucional FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e Instalações FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e Instalações FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Segurança FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Segurança FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Apoio Operacional FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Apoio Operacional FGMP-5 1
Gerente Jurídico Ministerial de Contratos FGMP-5 1 Gerente Jurídico Ministerial de Contratos FGMP-5 1
Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal FGMP-5 1 Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Departamento FGMP-5 13 Gerente Ministerial de Departamento FGMP-5 12
Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Estatística FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Estatística FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Programas e Projetos FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Programas e Projetos FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Controle FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Controle FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Auditoria FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Auditoria FGMP-5 1
Coordenação Adjunta de Inteligência FGMP-5 1 Coordenação Adjunta de Inteligência FGMP-5 1
Gerência de Inteligência FGMP-5 1 Gerência de Inteligência FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Área de Planejamento Orçamentário FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Área de Planejamento Orçamentário FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Área de TV e Radiojornalismo FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Área de TV e Radiojornalismo FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Relações Públicas FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Relações Públicas FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Jornalismo FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Jornalismo FGMP-5 1
Gerente Ministerial de Propaganda e Publicidade FGMP-5 1 Gerente Ministerial de Propaganda e Publicidade FGMP-5 1
Gerente Executivo Ministerial de Apoio Técnico FGMP-5 1 Gerente Executivo Ministerial de Apoio Técnico FGMP-5 1
SUBTOTAL FGMP-5 - 32 - 32
Assistente Ministerial de Gabinete FGMP-4 4 Assistente Ministerial de Gabinete FGMP-4 4
Assessor Ministerial de membro do Ministério Público FGMP-4 344 Assessor Ministerial de membro do Ministério Público FGMP-4 351
Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 FGMP-4 5 Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 FGMP-4 5
SUBTOTAL FGMP-4 - 353 - 360
Gerente da Divisão Ministerial Biblioteca FGMP-3 1 Gerente da Divisão Ministerial Biblioteca FGMP-3 1
Gerente Ministerial de Divisão FGMP-3 44 Gerente Ministerial de Divisão FGMP-3 44
SUBTOTAL FGMP-3 - 45 - 45
Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 FGMP-2 8 Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 FGMP-2 8
SUBTOTAL FGMP-2 - 8 - 8
Secretário Ministerial FGMP-1 98 Secretário Ministerial FGMP-1 98
Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 FGMP-1 4 Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 FGMP-1 4
Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 FGMP-1 26 Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 FGMP-1 26
SUBTOTAL FGMP-1 - 128 - 128
TOTAL - 547 - 593
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO VIII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12956/2005 de 19/12/2005