Lei Ordinária nº 17.914/2022
Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
LEI Nº 17.914, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
..........
§ 3º ...
..........
II - 31 de dezembro de 2032, para aqueles previstos no
Capítulo III, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; ou, (NR)
III - 31 de dezembro de 2032, para aqueles previstos no
Capítulo IV, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula. (NR)
..........
Art. 9º ...
..........
II - ....
a)
..........
3 ........
3.1. superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento), nos períodos de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024; e, (NR)
..........
4. .......
4.1. 17% (dezessete por cento), nos períodos de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024; e, (NR)
..."
Art. 2º O art. 7º-A da Lei nº 11.892 , de 11 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 7º-A
..........
II - 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; ou, (NR)
..."
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 12.234 , de 26 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
..........
§ 2º ...
..........
II - 31 de dezembro de 2032, quando a operação for realizada por empresa diversa daquela que desenvolva o referido programa, desde que seja a real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; e, (NR)
..."
Art. 4º O art. 2º da Lei nº 12.300 , de 18 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...
..........
§ 7º ...
..........
II - 31 de dezembro de 2032, na hipótese de estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; e, (NR)
..."
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 12.430 , de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
I - ....
..........
b)
..........
2. até 31 de dezembro de 2032, relativamente à saída de mercadoria adquirida de terceiros, promovida por estabelecimento produtor, industrial ou comercial, desde que sejam os reais remetentes da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; e, (NR)
..."
Art. 6º O art. 3º da Lei nº 13.064 , de 5 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 3º ...
..........
Parágrafo único. O termo final máximo para fruição dos benefícios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput é 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula." (NR)
Art. 7º O art. 4º da Lei nº 13.829 , de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 4º ...
..........
§ 4º O termo final máximo para fruição dos benefícios de que trata o
§ 2º é 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula." (NR)
Art. 8º A Lei nº 13.942 , de 4 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
..........
§ 2º O termo final máximo para fruição dos benefícios fiscais de que trata o caput, é 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula. (NR)
Art. 2º ...
I - ....
a)
1. igual ou inferior a 17% (dezessete por cento), nos períodos de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024; e, (NR)
..........
b)
1. 17% (dezessete por cento), nos períodos de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024; e (NR)
..........
II - ....
..........
c)
1. .......
1.1. 17% (dezessete por cento), nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024; e, (NR)
..........
2. .......
2.1. 17% (dezessete por cento), nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024; e, (NR)
..."
Art. 9º A Lei nº 14.338 , de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...
I - na aquisição em outra Unidade da Federação, 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no período de 1º de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; (NR)
II - ....
..........
b) no período de 1º de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017: (NR)
..........
III - na importação do exterior, 4% (quatro por cento), no período de 1º de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2032, estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (NR)
..........
Art. 3º Na saída interna de tilápia promovida por estabelecimento produtor, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 2º, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017: (NR)
..........
Art. 4º Na saída interna de tilápia promovida por estabelecimento industrial, no período de 1º de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2032, o imposto de responsabilidade direta deve ser calculado reduzindo-se a base de cálculo, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, sem prejuízo do disposto no art. 2º (NR)
..........
Art. 8º-A ..........
Parágrafo único. ....
..........
III - somente se aplica, conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, no período de 1º de julho de 2011 até: (NR)
..........
b) 31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses. (NR)
..."
Art. 10. O art. 2º da Lei nº 14.501 , de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...
..........
III - ....
a) 31 de dezembro de 2032, desde que o estabelecimento comercial atacadista seja o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; e, (NR)
..."
Art. 11. A Lei nº 14.721 , de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
..........
§ 2º ...
..........
II - 31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula. (NR)
..........
Art. 2º ...
..........
III - ....
a)
..........
2. a partir de 1º de julho de 2016, 6% (seis por cento); ou, (NR)
b)
..........
3. a partir de 1º de dezembro de 2016, 1,1% (um vírgula um por cento); e, (NR)
..........
VII - ....
a)
1. 5,1% (cinco vírgula um por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 17% (dezessete por cento); (NR)
..........
3. 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota interna de 18% (dezoito por cento); e, (NR)
..........
Art. 3º ...
..........
II - ....
..........
c) sujeitas à alíquota interna diversa de 17% (dezessete por cento), 18% (dezoito por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 27% (vinte e sete por cento); (NR)
..."
Art. 12. O art. 1º da Lei nº 14.860 , de 7 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º No período de 1º de agosto de 2012 a 31 de dezembro de 2032, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de bicicletas, bem como de suas partes, credenciado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, no montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor resultante da apuração normal do imposto, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017." (NR)
Art. 13. O art. 1º da Lei nº 14.956 , de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
..........
Parágrafo único. ....
..........
III - ....
a) 31 de dezembro de 2032, desde que o contribuinte que promover a saída seja o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; e, (NR)
..."
Art. 14. O art. 2º da Lei nº 15.195 , de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...
..........
Parágrafo único. ....
..........
II - ....
..........
f)
..........
2. .......
2.1. 31 de dezembro de 2032, desde que o contribuinte que promover a saída seja o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; e, (NR)
..."
Art. 15. O art. 1º da Lei nº 15.706 , de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
..........
Parágrafo único. Os termos finais de fruição do benefício fiscal previsto no caput são os seguintes, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, conforme a respectiva natureza do estabelecimento patrocinador: (NR)
..........
II - 31 de dezembro de 2032, comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; ou, (NR)
..."
Art. 16. A Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 11-A.
Parágrafo único. ....
..........
II - 31 de dezembro de 2032, quando se tratar de estabelecimento comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da referida cláusula. (NR)
..........
Art. 18-B ..........
§ 3º A fruição do benefício de que trata o caput fica limitada a 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto em seu
§ 5º" (NR)
Art. 17. O art. 2º da Lei nº 15.943 , de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017 e observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula." (NR)
Art. 18. A Lei nº 15.948 , de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
I - até 31 de dezembro de 2032, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no
§ 1º e, a partir de 1º de janeiro de 2029, no
§ 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; (NR)
..........
Art. 6º-A ..........
II - 31 de dezembro de 2032, para aqueles relativos à importação do exterior, nas hipóteses não contempladas no inciso I, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; (NR)
III - 31 de dezembro de 2032, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula, para aqueles relativos à operação promovida por estabelecimento: (NR)
..."
Art. 19. O art. 2º da Lei nº 16.075 , de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...
..........
IV - ....
a) 31 de dezembro de 2032, desde que o estabelecimento comercial beneficiário seja o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula; e (NR)
..."
Art. 20. O art. 2º da Lei nº 16.076 , de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ...
..........
§ 4º ...
..........
II - 31 de dezembro de 2032, nas demais hipóteses, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da mencionada cláusula." (NR)
Art. 21. O art. 24-A da Lei nº 16.113 , de 5 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 24-A. ..........
II - 31 de dezembro de 2032, comercial, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no
§ 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017; ou, (NR)
..."
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 23. Ficam revogados os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 14.721 , de 4 de julho de 2012.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 9
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 2
Art. 9
Art. 3
Art. 4
Art. 10
Art. 11
Art. 2
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Art. 12
Art. 13
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Art. 16
Art. 18-B
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14721/2012 de 04/07/2012
Lei Ordinária nº 16113/2017 de 05/07/2017
Lei Ordinária nº 16076/2017 de 20/06/2017
Lei Ordinária nº 16075/2017 de 20/06/2017
Lei Ordinária nº 15948/2016 de 16/12/2016
Lei Ordinária nº 15943/2016 de 12/12/2016
Lei Ordinária nº 15730/2016 de 17/03/2016
Lei Ordinária nº 15706/2015 de 30/12/2015
Lei Ordinária nº 15195/2013 de 17/12/2013
Lei Ordinária nº 14956/2013 de 25/04/2013
Lei Ordinária nº 14860/2012 de 07/12/2012
Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999
Lei Ordinária nº 14501/2011 de 07/12/2011
Lei Ordinária nº 14338/2011 de 29/06/2011
Lei Ordinária nº 13942/2009 de 04/12/2009
Lei Ordinária nº 13829/2009 de 29/06/2009
Lei Ordinária nº 13064/2006 de 05/07/2006
Lei Ordinária nº 12430/2003 de 29/09/2003
Lei Ordinária nº 12300/2002 de 18/12/2002
Lei Ordinária nº 12234/2002 de 26/06/2002
Lei Ordinária nº 11892/2000 de 11/12/2000