Lei Ordinária nº 17.980/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Especializado Preparatório Militar Águia (GEPMA).
LEI Nº 17.980, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Especializado Preparatório Militar Águia (GEPMA).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Grupo Especializado Preparatório Militar Águia (GEPMA), associação inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o nº 25.078.826/0001-02, com sede à Rua Rufina Borba, nº 58, Bairro de Santo Antônio, no Município de Bezerros, CEP: 55.660-000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 12 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERICK LESSA - PP.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.