Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Lei Ordinária nº 17.990/2022

Altera os Anexos III e IV da Lei nº 13.283, de 23 de agosto de 2007, que autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar acordo judicial em processo de desapropriação, autoriza a alienação dos imóveis que indica.

LEI Nº 17.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera os Anexos III e IV da Lei nº 13.283 , de 23 de agosto de 2007, que autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar acordo judicial em processo de desapropriação, autoriza a alienação dos imóveis que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos III e IV da Lei nº 13.283 , de 23 de agosto de 2007, passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÍDIA HAINT

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

"ANEXO III DA LEI Nº 13.283 /2007

MEMORIAL DESCRITIVO

CAPITAL SOCIAL DE SUAPE

A área descrita nesse memorial possui 25,3513 ha (Vinte e cinco hectares, trinta e cinco ares e treze centiares) e um perímetro de 5.927,04 m (Cinco mil novecentos e vinte e sete metros e quatro centímetros).

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-1, definido pelas coordenadas E: 276.854,670 m e N: 9.071.387,670 m com azimute 269º 26` 38,96" e distância de 68,03 m até o vértice A-2, definido pelas coordenadas E: 276.786,640 m e N: 9.071.387,010 m com azimute 302º 27` 40,54" e distância de 230,08 m até o vértice A-3, definido pelas coordenadas E: 276.592,510 m e N: 9.071.510,500 m com azimute 310º 45` 48,24" e distância de 217,75 m até o vértice A-4, definido pelas coordenadas E: 276.427,580 m e N: 9.071.652,680 m com azimute 316º 20` 22,11" e distância de 137,63 m até o vértice A-5, definido pelas coordenadas E: 276.332,560 m e N: 9.071.752,250 m com azimute 323º 09` 00,12" e distância de 258,72 m até o vértice A-6, definido pelas coordenadas E: 276.177,400 m e N: 9.071.959,280 m com azimute 331º 10` 57,34" e distância de 231,57 m até o vértice A-7, definido pelas coordenadas E: 276.065,780 m e N: 9.072.162,170 m com azimute 358º 45` 47,47" e distância de 518,42 m até o vértice A-8, definido pelas coordenadas E: 276.054,590 m e N: 9.072.680,470 m com azimute 0º 06` 16,16" e distância de 126,12 m até o vértice A-9, definido pelas coordenadas E: 276.054,820 m e N: 9.072.806,590 m com azimute 20º 38` 45,32" e distância de 58,20 m até o vértice A-10, definido pelas coordenadas E: 276.075,340 m e N: 9.072.861,050 m com azimute 18º 29` 01,92" e distância de 25,93 m até o vértice A-11, definido pelas coordenadas E: 276.083,560 m e N: 9.072.885,640 m com azimute 17º 31` 15,93" e distância de 32,12 m até o vértice A-12, definido pelas coordenadas E: 276.093,230 m e N: 9.072.916,270 m com azimute 15º 57` 18,67" e distância de 32,16 m até o vértice A-13, definido pelas coordenadas E: 276.102,070 m e N: 9.072.947,190 m com azimute 14º 38` 11,63" e distância de 16,90 m até o vértice A-14, definido pelas coordenadas E: 276.106,340 m e N: 9.072.963,540 m com azimute 13º 23` 56,06" e distância de 16,57 m até o vértice A-15, definido pelas coordenadas E: 276.110,180 m e N: 9.072.979,660 m com azimute 12º 23` 10,99" e distância de 21,82 m até o vértice A-16, definido pelas coordenadas E: 276.114,860 m e N: 9.073.000,970 m com azimute 10º 07` 21,98" e distância de 31,81 m até o vértice A-17, definido pelas coordenadas E: 276.120,450 m e N: 9.073.032,280 m com azimute 8º 43` 05,04" e distância de 31,01 m até o vértice A-18, definido pelas coordenadas E: 276.125,150 m e N: 9.073.062,930 m com azimute 6º 53` 29,51" e distância de 28,00 m até o vértice A-19, definido pelas coordenadas E: 276.128,510 m e N: 9.073.090,730 m com azimute 5º 07` 27,23" e distância de 29,56 m até o vértice A-20, definido pelas coordenadas E: 276.131,150 m e N: 9.073.120,170 m com azimute 3º 54` 20,19" e distância de 25,40 m até o vértice A-21, definido pelas coordenadas E: 276.132,880 m e N: 9.073.145,510 m com azimute 3º 08` 49,16" e distância de 92,90 m até o vértice A-22, definido pelas coordenadas E: 276.137,980 m e N: 9.073.238,270 m com azimute 2º 26` 05,22" e distância de 71,79 m até o vértice A-23, definido pelas coordenadas E: 276.141,030 m e N: 9.073.310,000 m com azimute 359º 14` 47,85" e distância de 31,94 m até o vértice A-24, definido pelas coordenadas E: 276.140,610 m e N: 9.073.341,940 m com azimute 355º 44` 02,83" e distância de 42,35 m até o vértice A-25, definido pelas coordenadas E: 276.137,460 m e N: 9.073.384,170 m com azimute 352º 33` 21,11" e distância de 27,17 m até o vértice A-26, definido pelas coordenadas E: 276.133,940 m e N: 9.073.411,110 m com azimute 345º 31` 55,87" e distância de 36,06 m até o vértice A-27, definido pelas coordenadas E: 276.124,930 m e N: 9.073.446,030 m com azimute 342º 12` 54,41" e distância de 41,25 m até o vértice A-28, definido pelas coordenadas E: 276.112,330 m e N: 9.073.485,310 m com azimute 339º 51` 28,34" e distância de 43,10 m até o vértice A-29, definido pelas coordenadas E: 276.097,490 m e N: 9.073.525,770 m com azimute 335º 19` 58,26" e distância de 15,93 m até o vértice A-30, definido pelas coordenadas E: 276.090,840 m e N: 9.073.540,250 m com azimute 126º 29` 21,06" e distância de 104,44 m até o vértice A-31, definido pelas coordenadas E: 276.174,810 m e N: 9.073.478,140 m com azimute 173º 56` 53,36" e distância de 14,70 m até o vértice A-32, definido pelas coordenadas E: 276.176,360 m e N: 9.073.463,520 m com azimute 189º 02` 40,97" e distância de 49,17 m até o vértice A-33, definido pelas coordenadas E: 276.168,630 m e N: 9.073.414,960 m com azimute 122º 16` 32,32" e distância de 0,02 m até o vértice A-34, definido pelas coordenadas E: 276.168,649 m e N: 9.073.414,948 m com azimute 179º 54` 57,72" e distância de 837,93 m até o vértice A-35, definido pelas coordenadas E: 276.169,877 m e N: 9.072.577,014 m com azimute 178º 27` 23,26" e distância de 227,83 m até o vértice A-36, definido pelas coordenadas E: 276.176,014 m e N: 9.072.349,265 m com azimute 178º 27` 17,03" e distância de 32,15 m até o vértice A-37, definido pelas coordenadas E: 276.176,881 m e N: 9.072.317,126 m com azimute 178º 27` 22,89" e distância de 129,93 m até o vértice A-38, definido pelas coordenadas E: 276.180,381 m e N: 9.072.187,247 m com azimute 151º 11` 11,87" e distância de 132,60 m até o vértice A-39, definido pelas coordenadas E: 276.244,289 m e N: 9.072.071,063 m com azimute 151º 11` 13,17" e distância de 57,79 m até o vértice A-40, definido pelas coordenadas E: 276.272,143 m e N: 9.072.020,424 m com azimute 143º 09` 25,14" e distância de 109,56 m até o vértice A-41, definido pelas coordenadas E: 276.337,835 m e N: 9.071.932,749 m com azimute 143º 09` 23,33" e distância de 54,30 m até o vértice A-42, definido pelas coordenadas E: 276.370,395 m e N: 9.071.889,294 m com azimute 143º 09` 24,11" e distância de 80,14 m até o vértice A-43, definido pelas coordenadas E: 276.418,452 m e N: 9.071.825,156 m com azimute 136º 21` 02,95" e distância de 125,59 m até o vértice A-44, definido pelas coordenadas E: 276.505,139 m e N: 9.071.734,282 m com azimute 130º 45` 15,69" e distância de 66,51 m até o vértice A-45, definido pelas coordenadas E: 276.555,518 m e N: 9.071.690,866 m com azimute 130º 45` 12,79" e distância de 42,57 m até o vértice A-46, definido pelas coordenadas E: 276.587,767 m e N: 9.071.663,075 m com azimute 130º 45` 15,47" e distância de 95,17 m até o vértice A-47, definido pelas coordenadas E: 276.659,858 m e N: 9.071.600,948 m com azimute 122º 34` 40,03" e distância de 100,01 m até o vértice A-48, definido pelas coordenadas E: 276.744,136 m e N: 9.071.547,096 m com azimute 122º 34` 40,57" e distância de 87,85 m até o vértice A-49, definido pelas coordenadas E: 276.818,166 m e N: 9.071.499,792 m com azimute 90º 32` 24,62" e distância de 531,63 m até o vértice A-50, definido pelas coordenadas E: 277.349,770 m e N: 9.071.494,780 m com azimute 261º 41` 10,98" e distância de 101,11 m até o vértice A-51, definido pelas coordenadas E: 277.249,720 m e N: 9.071.480,160 m com azimute 256º 42` 44,00" e distância de 95,80 m até o vértice A-52, definido pelas coordenadas E: 277.156,480 m e N: 9.071.458,140 m com azimute 256º 51` 26,63" e distância de 309,93 m até o vértice A-1, encerrando este perímetro.

Esta área é definida pelos vértices cujas coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 W, tendo como datum o SIRGAS 2000.

FAIXA DE DOMÍNIO

Área B

A área descrita nesse memorial possui 9,4478 ha (Nove hectares, quarenta e quatro ares e setenta e oito centiares) e um perímetro de 2.391,71 m (dois mil trezentos e noventa e um metros e setenta e um centímetros).

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B-1, definido pelas coordenadas E: 277.947,792 m e N: 9.071.510,080 m com azimute 164º 09` 47,99" e distância de 41,22 m até o vértice B-2, definido pelas coordenadas E: 277.959,039 m e N: 9.071.470,429 m com azimute 143º 36` 33,46" e distância de 88,47 m até o vértice B-3, definido pelas coordenadas E: 278.011,525 m e N: 9.071.399,214 m com azimute 269º 25` 41,82" e distância de 1.156,91 m até o vértice B-4, definido pelas coordenadas E: 276.854,670 m e N: 9.071.387,670 m com azimute 76º 51` 25,78" e distância de 4,58 m até o vértice B-5, definido pelas coordenadas E: 276.859,128 m e N: 9.071.388,711 m com azimute 76º 51` 20,07" e distância de 0,68 m até o vértice B-6, definido pelas coordenadas E: 276.859,790 m e N: 9.071.388,865 m com azimute 76º 51` 28,35" e distância de 4,96 m até o vértice B-7, definido pelas coordenadas E: 276.864,618 m e N: 9.071.389,993 m com azimute 76º 51` 26,92" e distância de 5,62 m até o vértice B-8, definido pelas coordenadas E: 276.870,095 m e N: 9.071.391,272 m com azimute 76º 51` 26,61" e distância de 215,96 m até o vértice B-9, definido pelas coordenadas E: 277.080,401 m e N: 9.071.440,376 m com azimute 76º 51` 26,66" e distância de 78,13 m até o vértice B-10, definido pelas coordenadas E: 277.156,480 m e N: 9.071.458,140 m com azimute 76º 42` 44,00" e distância de 95,80 m até o vértice B-11, definido pelas coordenadas E: 277.249,720 m e N: 9.071.480,160 m com azimute 81º 41` 10,98" e distância de 101,11 m até o vértice B-12, definido pelas coordenadas E: 277.349,770 m e N: 9.071.494,780 m com azimute 86º 13` 42,54" e distância de 57,31 m até o vértice B-13, definido pelas coordenadas E: 277.406,960 m e N: 9.071.498,550 m com azimute 88º 47` 07,11" e distância de 99,06 m até o vértice B-14, definido pelas coordenadas E: 277.506,000 m e N: 9.071.500,650 m com azimute 88º 46` 58,94" e distância de 210,00 m até o vértice B-15, definido pelas coordenadas E: 277.715,950 m e N: 9.071.505,110 m com azimute 88º 46` 21,48" e distância de 193,74 m até o vértice B-16, definido pelas coordenadas E: 277.909,650 m e N: 9.071.509,260 m com azimute 88º 46` 07,32" e distância de 38,15 m até o vértice B-1, encerrando este perímetro.

Área C

A área descrita nesse memorial possui 4,5819 ha (Quatro hectares, cinquenta e oito ares e dezenove centiares) e um perímetro de 1.551,08 m (um mil quinhentos e cinquenta e um metros e oito centímetros).

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C-1, definido pelas coordenadas E: 276.090,840 m e N: 9.073.540,250 m com azimute 155º 19` 38,56" e distância de 0,66 m até o vértice C-2, definido pelas coordenadas E: 276.091,117 m e N: 9.073.539,647 m com azimute 155º 20` 01,59" e distância de 0,66 m até o vértice C-3, definido pelas coordenadas E: 276.091,393 m e N: 9.073.539,046 m com azimute 155º 19` 33,53" e distância de 1,98 m até o vértice C-4, definido pelas coordenadas E: 276.092,219 m e N: 9.073.537,248 m com azimute 155º 20` 03,00" e distância de 12,63 m até o vértice C-5, definido pelas coordenadas E: 276.097,490 m e N: 9.073.525,770 m com azimute 159º 51` 28,34" e distância de 43,10 m até o vértice C-6, definido pelas coordenadas E: 276.112,330 m e N: 9.073.485,310 m com azimute 162º 12` 54,41" e distância de 41,25 m até o vértice C-7, definido pelas coordenadas E: 276.124,930 m e N: 9.073.446,030 m com azimute 165º 31` 51,18" e distância de 18,23 m até o vértice C-8, definido pelas coordenadas E: 276.129,486 m e N: 9.073.428,374 m com azimute 165º 35` 14,94" e distância de 0,96 m até o vértice C-9, definido pelas coordenadas E: 276.129,725 m e N: 9.073.427,444 m com azimute 165º 31` 49,61" e distância de 16,87 m até o vértice C-10, definido pelas coordenadas E: 276.133,940 m e N: 9.073.411,110 m com azimute 172º 33` 21,11" e distância de 27,17 m até o vértice C-11, definido pelas coordenadas E: 276.137,460 m e N: 9.073.384,170 m com azimute 175º 44` 02,83" e distância de 42,35 m até o vértice C-12, definido pelas coordenadas E: 276.140,610 m e N: 9.073.341,940 m com azimute 179º 14` 47,85" e distância de 31,94 m até o vértice C-13, definido pelas coordenadas E: 276.141,030 m e N: 9.073.310,000 m com azimute 182º 26` 05,22" e distância de 71,79 m até o vértice C-14, definido pelas coordenadas E: 276.137,980 m e N: 9.073.238,270 m com azimute 183º 08` 49,16" e distância de 92,90 m até o vértice C-15, definido pelas coordenadas E: 276.132,880 m e N: 9.073.145,510 m com azimute 183º 54` 20,19" e distância de 25,40 m até o vértice C-16, definido pelas coordenadas E: 276.131,150 m e N: 9.073.120,170 m com azimute 185º 07` 27,23" e distância de 29,56 m até o vértice C-17, definido pelas coordenadas E: 276.128,510 m e N: 9.073.090,730 m com azimute 186º 53` 29,51" e distância de 28,00 m até o vértice C-18, definido pelas coordenadas E: 276.125,150 m e N: 9.073.062,930 m com azimute 188º 43` 05,04" e distância de 31,01 m até o vértice C-19, definido pelas coordenadas E: 276.120,450 m e N: 9.073.032,280 m com azimute 190º 07` 21,98" e distância de 31,81 m até o vértice C-20, definido pelas coordenadas E: 276.114,860 m e N: 9.073.000,970 m com azimute 192º 23` 10,99" e distância de 21,82 m até o vértice C-21, definido pelas coordenadas E: 276.110,180 m e N: 9.072.979,660 m com azimute 193º 23` 56,06" e distância de 16,57 m até o vértice C-22, definido pelas coordenadas E: 276.106,340 m e N: 9.072.963,540 m com azimute 194º 38` 11,63" e distância de 16,90 m até o vértice C-23, definido pelas coordenadas E: 276.102,070 m e N: 9.072.947,190 m com azimute 195º 57` 18,67" e distância de 32,16 m até o vértice C-24, definido pelas coordenadas E: 276.093,230 m e N: 9.072.916,270 m com azimute 197º 31` 15,93" e distância de 32,12 m até o vértice C-25, definido pelas coordenadas E: 276.083,560 m e N: 9.072.885,640 m com azimute 198º 29` 01,92" e distância de 25,93 m até o vértice C-26, definido pelas coordenadas E: 276.075,340 m e N: 9.072.861,050 m com azimute 200º 38` 44,78" e distância de 57,32 m até o vértice C-27, definido pelas coordenadas E: 276.055,128 m e N: 9.072.807,407 m com azimute 200º 39` 21,21" e distância de 0,87 m até o vértice C-28, definido pelas coordenadas E: 276.054,820 m e N: 9.072.806,590 m com azimute 2º 46` 08,32" e distância de 6,71 m até o vértice C-29, definido pelas coordenadas E: 276.055,144 m e N: 9.072.813,289 m com azimute 0º e distância de 0,02 m até o vértice C-30, definido pelas coordenadas E: 276.055,144 m e N: 9.072.813,305 m com azimute 0º 07` 52,00" e distância de 0,44 m até o vértice C-31, definido pelas coordenadas E: 276.055,145 m e N: 9.072.813,742 m com azimute 0º 10` 42,07" e distância de 1,29 m até o vértice C-32, definido pelas coordenadas E: 276.055,149 m e N: 9.072.815,027 m com azimute 0º 05` 40,93" e distância de 0,61 m até o vértice C-33, definido pelas coordenadas E: 276.055,150 m e N: 9.072.815,632 m com azimute 0º 27` 30,08" e distância de 0,13 m até o vértice C-34, definido pelas coordenadas E: 276.055,151 m e N: 9.072.815,757 m com azimute 0º 09` 04,71" e distância de 1,14 m até o vértice C-35, definido pelas coordenadas E: 276.055,154 m e N: 9.072.816,893 m com azimute 0º 08` 14,24" e distância de 1,25 m até o vértice C-36, definido pelas coordenadas E: 276.055,157 m e N: 9.072.818,145 m com azimute 0º 09` 33,40" e distância de 11,51 m até o vértice C-37, definido pelas coordenadas E: 276.055,189 m e N: 9.072.829,656 m com azimute 0º 09` 20,43" e distância de 16,93 m até o vértice C-38, definido pelas coordenadas E: 276.055,235 m e N: 9.072.846,586 m com azimute 0º 09` 28,29" e distância de 33,03 m até o vértice C-39, definido pelas coordenadas E: 276.055,326 m e N: 9.072.879,615 m com azimute 0º 09` 21,22" e distância de 19,48 m até o vértice C-40, definido pelas coordenadas E: 276.055,379 m e N: 9.072.899,094 m com azimute 0º 09` 27,77" e distância de 81,38 m até o vértice C-41, definido pelas coordenadas E: 276.055,603 m e N: 9.072.980,471 m com azimute 0º 09` 25,68" e distância de 281,50 m até o vértice C-42, definido pelas coordenadas E: 276.056,375 m e N: 9.073.261,968 m com azimute 0º 09` 26,20" e distância de 302,36 m até o vértice C-43, definido pelas coordenadas E: 276.057,205 m e N: 9.073.564,331 m com azimute 125º 36` 02,86" e distância de 41,37 m até o vértice C-1, encerrando este perímetro.

ANEXO II

"ANEXO IV DA LEI Nº 13.283 /2007

MEMORIAL DESCRITIVO

GLEBA DOADA A REFINARIA ABREU E LIMA

PELO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

A área descrita nesse memorial possui 210,6190 ha (Duzentos e dez hectares, sessenta e um ares e noventa centiares) e um perímetro de 6.174,82 m (seis mil cento e setenta e quatro metros e oitenta e dois centímetros).

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D-1, definido pelas coordenadas E: 277.404,680 m e N: 9.071.498,400 m com azimute 266º 13` 41,42" e distância de 55,03 m até o vértice D-2, definido pelas coordenadas E: 277.349,770 m e N: 9.071.494,780 m com azimute 270º 32` 24,62" e distância de 531,63 m até o vértice D-3, definido pelas coordenadas E: 276.818,166 m e N: 9.071.499,792 m com azimute 302º 34` 40,57" e distância de 87,85 m até o vértice D-4, definido pelas coordenadas E: 276.744,136 m e N: 9.071.547,096 m com azimute 302º 34` 40,03" e distância de 100,01 m até o vértice D-5, definido pelas coordenadas E: 276.659,858 m e N: 9.071.600,948 m com azimute 310º 45` 15,47" e distância de 95,17 m até o vértice D-6, definido pelas coordenadas E: 276.587,767 m e N: 9.071.663,075 m com azimute 310º 45` 12,79" e distância de 42,57 m até o vértice D-7, definido pelas coordenadas E: 276.555,518 m e N: 9.071.690,866 m com azimute 310º 45` 15,69" e distância de 66,51 m até o vértice D-8, definido pelas coordenadas E: 276.505,139 m e N: 9.071.734,282 m com azimute 316º 21` 02,95" e distância de 125,59 m até o vértice D-9, definido pelas coordenadas E: 276.418,452 m e N: 9.071.825,156 m com azimute 323º 09` 24,11" e distância de 80,14 m até o vértice D-10, definido pelas coordenadas E: 276.370,395 m e N: 9.071.889,294 m com azimute 323º 09` 23,33" e distância de 54,30 m até o vértice D-11, definido pelas coordenadas E: 276.337,835 m e N: 9.071.932,749 m com azimute 323º 09` 25,14" e distância de 109,56 m até o vértice D-12, definido pelas coordenadas E: 276.272,143 m e N: 9.072.020,424 m com azimute 331º 11` 13,17" e distância de 57,79 m até o vértice D-13, definido pelas coordenadas E: 276.244,289 m e N: 9.072.071,063 m com azimute 331º 11` 11,87" e distância de 132,60 m até o vértice D-14, definido pelas coordenadas E: 276.180,381 m e N: 9.072.187,247 m com azimute 358º 27` 22,89" e distância de 129,93 m até o vértice D-15, definido pelas coordenadas E: 276.176,881 m e N: 9.072.317,126 m com azimute 358º 27` 17,03" e distância de 32,15 m até o vértice D-16, definido pelas coordenadas E: 276.176,014 m e N: 9.072.349,265 m com azimute 358º 27` 23,26" e distância de 227,83 m até o vértice D-17, definido pelas coordenadas E: 276.169,877 m e N: 9.072.577,014 m com azimute 359º 54` 57,72" e distância de 837,93 m até o vértice D-18, definido pelas coordenadas E: 276.168,649 m e N: 9.073.414,948 m com azimute 121º 41` 44,76" e distância de 43,55 m até o vértice D-19, definido pelas coordenadas E: 276.205,701 m e N: 9.073.392,068 m com azimute 121º 41` 44,37" e distância de 195,52 m até o vértice D-20, definido pelas coordenadas E: 276.372,060 m e N: 9.073.289,340 m com azimute 123º 35` 26,06" e distância de 129,85 m até o vértice D-21, definido pelas coordenadas E: 276.480,225 m e N: 9.073.217,501 m com azimute 123º 35` 28,60" e distância de 92,65 m até o vértice D-22, definido pelas coordenadas E: 276.557,406 m e N: 9.073.166,239 m com azimute 123º 35` 26,48" e distância de 48,13 m até o vértice D-23, definido pelas coordenadas E: 276.597,500 m e N: 9.073.139,610 m com azimute 96º 14` 10,36" e distância de 160,10 m até o vértice D-24, definido pelas coordenadas E: 276.756,650 m e N: 9.073.122,219 m com azimute 90º e distância de 0,00 m até o vértice D-25, definido pelas coordenadas E: 276.756,654 m e N: 9.073.122,219 m com azimute 96º 14` 11,86" e distância de 96,77 m até o vértice D-26, definido pelas coordenadas E: 276.852,855 m e N: 9.073.111,706 m com azimute 96º 14` 10,34" e distância de 285,43 m até o vértice D-27, definido pelas coordenadas E: 277.136,600 m e N: 9.073.080,700 m com azimute 120º 33` 34,95" e distância de 87,31 m até o vértice D-28, definido pelas coordenadas E: 277.211,780 m e N: 9.073.036,310 m com azimute 141º 29` 56,35" e distância de 85,09 m até o vértice D-29, definido pelas coordenadas E: 277.264,750 m e N: 9.072.969,720 m com azimute 166º 43` 06,65" e distância de 132,22 m até o vértice D-30, definido pelas coordenadas E: 277.295,125 m e N: 9.072.841,039 m com azimute 166º 43` 09,08" e distância de 35,91 m até o vértice D-31, definido pelas coordenadas E: 277.303,374 m e N: 9.072.806,091 m com azimute 166º 43` 07,07" e distância de 155,41 m até o vértice D-32, definido pelas coordenadas E: 277.339,077 m e N: 9.072.654,837 m com azimute 166º 43` 07,30" e distância de 48,50 m até o vértice D-33, definido pelas coordenadas E: 277.350,220 m e N: 9.072.607,630 m com azimute 155º 16` 34,12" e distância de 81,15 m até o vértice D-34, definido pelas coordenadas E: 277.384,160 m e N: 9.072.533,920 m com azimute 153º 36` 11,76" e distância de 117,07 m até o vértice D-35, definido pelas coordenadas E: 277.436,206 m e N: 9.072.429,059 m com azimute 153º 36` 10,93" e distância de 103,81 m até o vértice D-36, definido pelas coordenadas E: 277.482,360 m e N: 9.072.336,070 m com azimute 150º 53` 25,46" e distância de 43,52 m até o vértice D-37, definido pelas coordenadas E: 277.503,530 m e N: 9.072.298,050 m com azimute 150º 23` 59,74" e distância de 173,24 m até o vértice D-38, definido pelas coordenadas E: 277.589,100 m e N: 9.072.147,420 m com azimute 141º 36` 59,71" e distância de 95,18 m até o vértice D-39, definido pelas coordenadas E: 277.648,200 m e N: 9.072.072,810 m com azimute 136º 23` 43,18" e distância de 202,69 m até o vértice D-40, definido pelas coordenadas E: 277.787,990 m e N: 9.071.926,040 m com azimute 129º 05` 37,89" e distância de 0,04 m até o vértice D-41, definido pelas coordenadas E: 277.788,022 m e N: 9.071.926,014 m com azimute 129º 47` 31,03" e distância de 35,55 m até o vértice D-42, definido pelas coordenadas E: 277.815,340 m e N: 9.071.903,260 m com azimute 153º 44` 46,19" e distância de 113,62 m até o vértice D-43, definido pelas coordenadas E: 277.865,600 m e N: 9.071.801,360 m com azimute 163º 41` 25,72" e distância de 9,29 m até o vértice D-44, definido pelas coordenadas E: 277.868,210 m e N: 9.071.792,440 m com azimute 163º 37` 39,59" e distância de 95,86 m até o vértice D-45, definido pelas coordenadas E: 277.895,230 m e N: 9.071.700,470 m com azimute 164º 33` 51,34" e distância de 196,23 m até o vértice D-46, definido pelas coordenadas E: 277.947,457 m e N: 9.071.511,322 m com azimute 164º 33` 41,68" e distância de 1,29 m até o vértice D-47, definido pelas coordenadas E: 277.947,800 m e N: 9.071.510,080 m com azimute 268º 46` 07,21" e distância de 38,16 m até o vértice D-48, definido pelas coordenadas E: 277.909,650 m e N: 9.071.509,260 m com azimute 268º 46` 17,46" e distância de 10,40 m até o vértice D-49, definido pelas coordenadas E: 277.899,251 m e N: 9.071.509,037 m com azimute 268º 46` 21,42" e distância de 155,69 m até o vértice D-50, definido pelas coordenadas E: 277.743,593 m e N: 9.071.505,702 m com azimute 268º 46` 23,33" e distância de 27,65 m até o vértice D-51, definido pelas coordenadas E: 277.715,950 m e N: 9.071.505,110 m com azimute 268º 47` 02,04" e distância de 19,32 m até o vértice D-52, definido pelas coordenadas E: 277.696,636 m e N: 9.071.504,700 m com azimute 268º 46` 58,92" e distância de 172,94 m até o vértice D-53, definido pelas coordenadas E: 277.523,734 m e N: 9.071.501,027 m com azimute 268º 46` 55,76" e distância de 17,74 m até o vértice D-54, definido pelas coordenadas E: 277.506,000 m e N: 9.071.500,650 m com azimute 268º 47` 07,11" e distância de 99,06 m até o vértice D-55, definido pelas coordenadas E: 277.406,960 m e N: 9.071.498,550 m com azimute 266º 14` 09,47" e distância de 2,28 m até o vértice D-1, encerrando este perímetro.

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13283/2007 de 23/08/2007