Lei Ordinária nº 17.995/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 51.603.660,47 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
LEI Nº 17.995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Denomina de Rodovia Deputado Artur Lima Cavalcanti, a Rodovia PE-008, no trecho que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rodovia Deputado Artur Lima Cavalcanti, a Rodovia PE-008, no trecho que liga o Aeroporto dos Guararapes no entroncamento da Avenida Maria Irene, Município do Recife, até o Entroncamento da Rodovia BR-101, no Bairro de Prazeres, Município de Jaboatão dos Guararapes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS - PSB.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.