Lei Ordinária nº 18.239/2023

LEI Nº 18.239, DE 4 DE JULHO 2023.

Institui a Política Estadual Escolas da Cultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual Escolas da Cultura consistente em uma política abrangente de formação e de profissionalização nos campos das artes e da cultura no Estado de Pernambuco.

Art. 2º São diretrizes da Política Estadual Escolas da Cultura:

I - democratização do acesso aos processos formativos e educativos em artes e cultura,

considerando as pautas étnico-raciais, da diversidade, dos saberes e fazeres tradicionais, bem como experiências inovadoras e contemporâneas, garantindo os direitos culturais, os princípios da acessibilidade, da inclusão social e da diversidade cultural;

II - reconhecimento, a valorização, a difusão e o respeito à diversidade sociocultural dos povos e das comunidades tradicionais, levando em consideração a diversidade, os recortes étnicos, raciais, geracionais, religiosos e ancestrais ao reconhecer o protagonismo educacional dos povos de terreiro, comunidades tradicionais, ciganos, negros, quilombolas, indígenas e judaico-cristãos na transmissão das expressões artístico-culturais, epistemologias, filosofias, cosmogonias, saberes e fazeres ancestrais, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;

III - reconhecimento, o fortalecimento e a potencialização de experiências, ações continuadas e percursos formativos em arte e cultura desenvolvidos por instituições e agentes socioculturais e educativos públicos e privados;

IV - qualificação dos ambientes formais, informais e não formais de educação e dos equipamentos culturais do Estado com vista à ampliação da oferta para a formação livre, técnica, profissional e acadêmica nos campos das artes e da cultura; e

V - integração das atividades formativas aos demais equipamentos e programas de incentivo cultural estaduais.

Art. 3º São objetivos da Política Estadual Escolas da Cultura:

I - promover distintos espaços para formação livre, profissional, técnica e acadêmica com currículos e programas inovadores nas áreas das artes e da cultura, com ênfase na juventude, nos estudantes, artistas, produtores e gestores culturais;

II - ofertar cursos livres e profissionalizantes de nível básico e médio em arte e cultura,

considerando os arranjos produtivos, as vocações territoriais, o patrimônio cultural e natural, bem como as expressões culturais, linguagens artísticas, cadeias criativas e eventos predominantes nas regiões do Estado; e

III - promover, ampliar e descentralizar o acesso aos processos de formação e produção de conhecimento em arte e cultura.

Art. 4º A Política Estadual Escolas da Cultura poderá ser realizada por meio das seguintes ações:

I - cursos técnicos de formação em arte e cultura;

II - desenvolver e ofertar componentes curriculares de cultura e de artes, bem como a realização de projetos culturais;

III - escolas livres de formação artística e cultural, em parceria com instituições e organizações da sociedade civil;

IV - ações junto às escolas de ensino superior - cursos de extensão, graduação e pós-graduação;

V - escolas com os mestres e mestras da cultura - aulas, rodas de saberes e aulas-espetáculo;

VI - escolas com os povos brasileiros negros, indígenas, quilombolas, ciganos, comunidades tradicionais e povos de terreiro - rodas de saberes, oficinas, residências artísticas, laboratórios de criação e aulas espetáculos;

VII - eventos e festivais com ações formativas;

VIII - projetos de fomento à formação em arte e cultura em equipamentos culturais no âmbito municipal; e

IX - outras ações que possam contemplar os objetivos e as diretrizes desta Lei.

Parágrafo único. As ações desta Política têm caráter facultativo, sempre respeitando as identidades culturais e livre escolha por parte de alunos e alunas, bem como, quando for o caso, solicitando a devida autorização de seus responsáveis.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em todos os aspectos necessários para a sua efetiva implantação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 4 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL - UNIÃO.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.