Lei Ordinária nº 18.383/2023
Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares.
LEI Nº 18.383, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 10.849 , de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à alíquota de motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12-B da Lei nº 10.849 , de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12-B. ....
IV - para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares: (AC)
1% (um por cento), na hipótese de veículo com motor inferior a 50 cm3
(cinquenta centímetros cúbicos); e (AC)
b) 2% (dois por cento), na hipótese de veículo com motor igual ou superior a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos). (AC)
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Fica revogada a alínea "d" do inciso I do art. 12-B da Lei nº 10.849 , de 28 de dezembro de 1992.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10849/1992 de 29/12/1992