Lei Ordinária nº 18.430/2023
Fixa novos valores nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007.
LEI Nº 18.430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa novos valores nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 108 , de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354 , de 13 de dezembro de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 108 , de 14 de maio de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo I.
Art. 2º Os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei nº 13.354 , de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar nos termos do Anexo II.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
"ANEXO ÚNICO
CANDIDATOS À POLÍCIA MILITAR E AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL VALOR (em R$)
Curso de Formação de Oficiais 2.900,00
Curso de Formação e Habilitação de Praças 1.450,00
"(NR)
ANEXO II
"ANEXO ÚNICO
CARGO DE INGRESSO VALOR (em R$)
Delegado de Polícia 2.900,00
Perito Criminal 2.900,00
Médico Legista 2.900,00
Agente de Polícia 1.450,00
Escrivão de Polícia 1.450,00
Perito Papiloscopista 1.450,00
Auxiliar de Perito 1.450,00
Auxiliar de Legista 1.450,00
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 108/2008 de 14/05/2008
Lei Ordinária nº 13354/2007 de 13/12/2007