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Lei Ordinária nº 18.435/2023

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 1.341.187.255,65 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

LEI Nº 18.435, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 1.341.187.255,65 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2023, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 1.341.187.255,65 (um bilhão, trezentos e quarenta e um milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, são provenientes das seguintes fontes:

I - Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, previsto na fonte de recursos 0500 - Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 804.500.000,00 (oitocentos e quatro milhões e quinhentos mil reais); na fonte de recursos 0502 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos, no valor de R$ 122.500.000,00 (cento e vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e na fonte de recursos 0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, no valor de R$ 104.283.769,16 (cento e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), provenientes do Fundo Estadual de Saúde e especificados no Anexo II;

II - Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, previsto na fonte de recursos 0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, no valor de R$ 2.818.516,35 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) e na fonte de recursos 0500 - Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 31.402.814,19 (trinta e um milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e quatorze reais e dezenove centavos), provenientes da Universidade de Pernambuco e especificados no Anexo III;

III - Anulação de Dotação Própria dos Órgãos, conforme inciso III do

§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, previsto na fonte de recursos 0500 - Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 69.245.758,95 (sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos); na fonte de recursos 0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, no valor de R$ 127.764.387,00 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais) e na fonte de recursos 0541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF, no valor de R$ 78.672.010,00 (setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, dez reais), especificados no Anexo IV.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto 3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e o Projeto 3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), especificado no Anexo V.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

FLÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS

JOSÉ ALMIR CIRILO

ANA LUIZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

CRISTIANE FERREIRA DE ANDRADE

ANA CAROLINA PESSOA CABRAL

DIOGO DE CARVALHO BEZERRA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ORÇAMENTO FISCAL 2023

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Dotação Orçamentária Natureza da Despesa Fonte Valor

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 237.719.799,00

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação e Esportes 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.838.000,00

Atividade: 12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria de Educação e Esportes 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 8.000,00

Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 23.343.402,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 1.201.500,00

Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.094.000,00

Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 126.562.887,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0541 78.672.010,00

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 5.000.000,00

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

Atividade: 14.122.0439.4397 - Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000.000,00

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 399.283.769,16

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 164.150,53

Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 2.818.516,35

Atividade: 10.302.0410.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN 3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 3.464,02

Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0605 40.235.511,02

Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0605 44.120.620,69

Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0605 17.723,18

Atividade: 10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 37.000.000,00

Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 274.923.783,37 Sede 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 258.000.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0605 16.923.783,37

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 436.962.356,95

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta 11.962.356,95

Op. Especial: 09.274.0056.0056 - Encargos com Inativos 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.779.927,69

Op. Especial: 28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 10.182.429,26

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN 260.000.000,00

09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder Executivo 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 137.500.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0502 122.500.000,00

00224 Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - FPSM-PE 165.000.000,00

Op. Especial: 09.274.0434.4016 - Benefícios de Inatividade e Pensão do Militar - FPSM-PE 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 165.000.000,00

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 55.221.330,54

00406 Universidade de Pernambuco - UPE

Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0605 2.818.516,35

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 30.695.136,24

Atividade: 10.846.0444.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade de Pernambuco ao FUNAFIN 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 293.518,57

Atividade: 12.122.0444.2519 - Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.000.000,00

Atividade: 10.846.0444.3869 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da Universidade de Pernambuco ao FUNAPREV 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 414.159,38

Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 18.000.000,00

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 207.000.000,00

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.846.0439.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 19.500.000,00

Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 187.500.000,00

TOTAL 1.341.187.255,65

ANEXO II

(artigo 43,

§ 1º, II da Lei nº 4.320 /64)

Receita de Todas as Fontes em R$

Código Especificação Valor

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 1.031.283.769,19

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 804.500.000,00

1.1.1.0.00.0.0 Impostos 804.500.000,00

1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 207.000.000,00

1.1.1.2.51.0.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 0,00

1.1.1.2.51.0.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 207.000.000,00

1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 597.500.000,00

1.1.1.4.50.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 597.500.000,00

1.1.1.4.50.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal 597.500.000,00

1.1.1.4.50.1.1 Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal 597.500.000,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 226.783.769,19

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 226.783.769,19

1.7.1.3.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 104.283.769,16

1.7.1.3.50.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 104.283.769,16

1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal 104.283.769,16

1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 122.500.000,00

1.7.1.9.99.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 122.500.000,00

1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 122.500.000,00

TOTAL 1.031.283.769,19

ANEXO III

(artigo 43,

§ 1º, II da Lei nº 4.320 /64)

Receita de Todas as Fontes em R$

Código Especificação Valor

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

00406 - Universidade de Pernambuco - UPE

7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes - Intraorçamentárias 34.221.330,54

7.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 34.221.330,54

7.6.3.0.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 34.221.330,54

7.6.3.1.00.0.0 Serviços Hospitalares 34.221.330,54

7.6.3.1.50.0.0 Serviços Hospitalares 0,00

7.6.3.1.50.0.1 Serviços Hospitalares - Principal 34.221.330,54

TOTAL 34.221.330,54

ANEXO IV

(artigo 43,

§ 1º, III da Lei nº 4.320 /64)

ORÇAMENTO FISCAL 2023

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Dotação Orçamentária Natureza da Despesa Fonte Valor

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO 1.050.000,00

00103 Casa Militar - Administração Direta

Atividade: 06.182.0073.0080 - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.050.000,00

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS 1.100.000,00

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta

Atividade: 14.422.0427.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.100.000,00

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 237.719.799,00

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e Esportes 4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0541 20.478.000,00

Atividade: 12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 23.000.000,00

Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.940.067,00

Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 4.4.50.00 - Investimentos 0540 1.378.114,00

Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 3.3.30.00 - Outras Despesas Correntes 0541 30.000.000,00

Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos em Língua Estrangeira 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.318.000,00

Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 9.580,08

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0541 2.407.477,00

Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime de Alternância 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.462.200,00

Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO CAMPUS 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.867.600,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 77.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 1.990.600,00

Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 5.808.139,00

Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 605.972,92

Atividade: 12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.000.000,00

Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 4.4.90.00 - Investimentos 0500 560.000,00

Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0541 25.786.533,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.394.200,00

Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.000.000,00

Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos Diversidade e Cidadania 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.816.000,00

Atividade: 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 88.578.956,00 FUNAFIN 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 88.578.956,00

Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Educação e Esportes 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 2.536.625,00

Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.504.735,00

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 1.000.000,00

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

Atividade: 14.122.0448.2884 - Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA 2.000.000,00

00113 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta

Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.000.000,00

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO 2.500.000,00

00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água 4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 2.500.000,00

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4.382.356,95

00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

Atividade: 19.572.1090.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 882.356,95

Op. Especial: 28.846.0444.3238 - Encargos Gerais da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.500.000,00

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA 500.000,00

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

Atividade: 18.122.0440.4349 - Gestão das Atividades da CPRH 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 500.000,00

43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO 3.100.000,00

00104 - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta 1.000.000,00

Op. Especial: 11.846.1056.4717 - Inversões em Participação Societária na Agência de Fomento do Estado de Pernambuco 4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 1.000.000,00

00218 Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE 1.100.000,00

Op. Especial: 23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito aos Empreendedores e Equalização da Taxa de Juros Praticadas pela AGE 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.100.000,00

00225 Fundo Garantidor de Pernambuco - FGPE 1.000.000,00

Op. Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito 4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.000.000,00

51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS 3.480.000,00

00140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta

Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 700.000,00

4.5.67.00 - Inversões Financeiras 0500 780.000,00

Projeto: 14.421.0550.2909 - PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.000.000,00

52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA 18.000.000,00

00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta 5.000.000,00

Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.137.000,00

Projeto: 26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 4.4.40.00 - Investimentos 0500 1.000.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0500 863.000,00

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE 13.000.000,00

Atividade: 26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.000.000,00

Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 4.4.90.00 - Investimentos 0500 10.000.000,00

56000 - ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA 850.000,00

00144 Assessoria Especial à Governadora - Administração Direta

Atividade: 04.122.0452.2978 - Gestão das Atividades da Assessoria Especial ao Governadora 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 840.152,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 9.848,00

TOTAL 275.682.155,95

ANEXO V

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2023

EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO (2.500.000,00)

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO (1.000.000,00)

00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (3.500.000,00)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Dotação Orçamentária Natureza da Despesa Fonte Valor

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO (2.500.000,00)

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA 4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.500.000,00

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 2.500.000,00

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

Atividade: 14.122.0439.4397 - Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 2.500.000,00

43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO 1.000.000,00

00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

Op. Especial: 23.691.1056.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo 4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.000.000,00

TOTAL 3.500.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.