Texto vigenteEstadual · Pernambuco
Lei Ordinária nº 18.557/2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 18557/2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.