Lei Ordinária nº 18.602/2024

LEI Nº 18.602, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2024 e o Plano Plurianual 2024/2027 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.487 , de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual 2024, aprovada pela Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, conforme especificações constantes dos seguintes Anexos:

Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

Anexo II - Alterações de Títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

Anexo III - Alterações de Vinculações de Unidades Orçamentárias a Órgãos Supervisores;

Anexo IV - Alterações de Títulos de Programas/Objetivos e Ações/Finalidades;

Anexo V - Demonstrativos do Crédito Especial, conforme abaixo especifi cados:

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho;

b) Quadro das Dotações Orçamentárias; e

c) Anulação de dotações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2024, em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 67.066.957,00 (sessenta e sete milhões, sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais) discriminado na alínea "b" do Anexo V.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram a alínea "c" do Anexo V.

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas na alínea "c" do Anexo V.

Art. 4º As ações integrantes dos programas de trabalho das Secretarias cujas denominações e competências foram alteradas pela Lei nº 18.487 , de 9 de janeiro de 2024, e que tenham recebido recursos por intermédio de emendas parlamentares, serão transportadas e executadas pelas Secretarias que irão sucedê-las.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.426 , de 22 de dezembro de 2023.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ÓRGÃO: 57000 - Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização ÓRGÃO: 40000 - Secretaria da Criança e da Juventude

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta

ANEXO II ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

CÓD NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2024 E DO PPA 2024-2027 NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI

ORGÃOS

13000 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas.

19000 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

56000 Assessoria Especial à Governadora Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta. Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta.

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta.

00144 Assessoria Especial à Governadora - Administração Direta Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais - Administração Direta

00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE

00606 Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE

ANEXO III ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES

ÓRGÃO SUPERVISOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO

TÍTULO CÓDIGO

TÍTULO

19000 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. 00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE

40000 Secretaria da Criança e da Juventude 00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE

57000 Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização 00129 Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta

57000 Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização 00205 Fundo de Produção Penitenciária - FPP

ANEXO IV ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES

ONDE SE LÊ LEIA-SE

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas.

Secretaria de Justiça E Direitos Humanos Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

Assessoria Especial à Governadora Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE

Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE

Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização

ONDE SE LÊ LEIA-SE

PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA OBJETIVO PROGRAMA TIPO DE PROGRAMA OBJETIVO

0381 - Apoio e Fortalecimento dos Equipamentos e Serviços Sociais Finalístico: Interinstitucional Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade e oferecendo melhores ações das entidades incorporadas à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - SDSCJPVD 0381 - Apoio e Fortalecimento dos Equipamentos e Serviços Sociais Finalístico: Interinstitucional Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade.

ANEXO V DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho:

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta

Programa: 1010 - ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Objetivo: Permitir a coordenação do uso e o provimento de infraestrutura e serviços compartilhados da informação no Estado de Pernambuco.

Atividade: 04.122.1010.4736: Transformação Digital do Governo de Pernambuco

Finalidade: Promover a Transformação Digital do Governo de Pernambuco, melhorando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

Programa: 0381 - APOIO E FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS

Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)

Objetivo: Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade.

Atividade 14.422.0381.1447 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+

Finalidade: Garantir e fortalecer as políticas públicas de apoio e atenção à população LGBTQIA+.

Atividade 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência

Finalidade: Garantir e fortalecer a acessibilidade universal e as políticas públicas das pessoas com deficiência

Atividade 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo

Finalidade: Expandir a rede de atenção, proteção social, apoio e defesa dos direitos dos povos tradicionais e do enfrentamento ao racismo.

Programa: 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA

Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional, Multissetorial)

Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados.

Atividade 14.422.0459.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência

Finalidade: Expandir as ações e garantir acesso aos serviços das Políticas de Prevenção à Violência

57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO

00129 - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

Programa: 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA

Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional, Multissetorial)

Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados

Atividade 14.422.0459.2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas

Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e à profissionalização da população carcerária tanto para apenados e apenadas em regime fechado, quanto para em regime semiaberto, sendo tais atividades oportunizadas dentro das unidades prisionais ou, a depender da natureza do regime de cumprimento de pena, fora destas, em entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas e em órgãos públicos interessados em colaborar na ressocialização das pessoas privadas de liberdade

40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta

Programa: 0920 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)

Objetivo: Planejar, articular e apoiar a execução da política estadual de proteção integral a crianças, adolescentes e jovens, visando a garantia dos seus direitos fundamentais.

Atividade 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção

Finalidade: Estimular a efetivação dos direitos das crianças e da juventude, a dignidade, ao respeito e à liberdade, promovendo o acesso as atividades educacionais, esportivas, culturais e ao lazer

Atividade 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos Adolescentes e Jovens

Finalidade: Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.

Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos em gênero, inclusão social e direitos humanos e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Atividade 14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares

Finalidade: Promover, acompanhar e articular junto aos Conselhos de Direitos e Tutelares, garantindo formação continuada nas suas áreas de atuação

Operação Especial 28.846.0448.3998 - Encargos Gerais da Secretaria da Criança e da Juventude

Finalidade: Não se aplica

Atividade 14.122.0448.4735 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Criança e da Juventude

Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria da Criança e da Juventude forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população

Atividade 14.122.0448.4372 - Gestão das Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria da Criança e da Juventude e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos

Atividade 14.846.0448.3711 - Contribuições Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude ao FUNAFIN, ao FUNAPREV e à Previdência Complementar

Atividade 08.243.0448.4778 - Fomento aos Eventos da Secretaria da Criança e da Juventude

Finalidade: Apoiar e fomentar a realização de eventos, objetivando ampliar e melhorar a prestação de serviços dos programas SCJ

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade 14.131.1077.4365 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Criança e da Juventude

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários; supervisão de elogios, críticas e consultas sobre a atuação da Secretaria da Criança e da Juventude junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral

Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos servidores, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado

Atividade 14.122.0056.4779 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Criança e da Juventude

Finalidade: Permitir o pagamento do INSS e FGTS do pessoal contratado e comissionado Secretaria da Criança e da Juventude

b) Quadro das dotações Orçamentárias:

ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta

Atividade: 04.122.1010.4736 Transformação Digital do Governo de Pernambuco 10.199.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 1.199.000

4.4.90.00 Investimentos 0754 9.000.000

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

Atividade: 14.422.0381.1323 Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo 3.910.400

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 3.910.400

Atividade: 14.422.0381.1447 Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+ 3.346.900

3.3.50.00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 0500 0500 125.000 3.221.900

Atividade: 14.422.0459.2972 Execução de Políticas de Prevenção à Violência 8.022.500

3.3.50.00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 0500 0500 8.018.400 4.100

Atividade: 08.242.0381.4136 Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência 19.877.600

3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 0500 40.000 19.721.500 116.100

57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

00129 - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta

Atividade: 14.422.0459.2986 Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas 1.436.000

3.3.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Outras Despesas Correntes 0500 0700 0700 0759 140.100 830.300 450.000 15.600

40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

00131 - Secretaria da Criança e da Juventude

Atividade: 08.422.0920.4541 Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção 4.886.222

3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 4.4.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Investimentos 0500 0500 0500 0500 1.180.022 3.616.200 40.000 50.000

Atividade: 08.243.0920.4141 Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco. 1.970.000

3.3.50.00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 0500 0500 970.000 1.000.000

Atividade: 14.243.0448.4480 Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares 25.200

3.3.90.00 4.4.50.00 Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 5.200 20.000

Op. Especial 28.846.0448.3998 Encargos Gerais da Secretaria da Criança e da Juventude 5.200

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 5.200

Atividade: 14.131.1077.4365 Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Criança e da Juventude 5.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 5.000

Atividade: 14.122.0448.4735 Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Criança e da Juventude 570.200

3.3.90.00 4.4.90.00 Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 545.200 25.000

Atividade: 14.122.0448.4372 Gestão das Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude 11.811.735

3.1.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 0500 8.238.300 3.523.435 50.000

Atividade: 14.846.0448.3711 Contribuições Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude 620.700

3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 620.700

Atividade: 08.243.0448.4778 Fomento aos Eventos da Secretaria da Criança e da Juventude 2.100

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 2.100

Atividade: 14.122.0056.4779 Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Criança e da Juventude 378.200

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 378.200

TOTAL 67.066.957

c) Anulação de dotações Orçamentárias:

ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR

16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

00128 - Secretaria de Comunicação - Administração Direta

Atividade: 04.122.1010.4736 Transformação Digital do Governo de Pernambuco 10.199.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 1.199.000

4.4.90.00 Investimentos 0754 9.000.000

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS 00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta

Atividade: 14.422.0381.1323 Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo 3.910.400

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 3.910.400

Atividade: 14.422.0381.1447 Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+ 3.346.900

3.3.50.00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 0500 0500 125.000 3.221.900

Atividade: 14.422.0459.2972 Execução de Políticas de Prevenção à Violência 8.022.500

Atividade: 3.3.50.00 3.3.90.00 08.242.0381.4136 3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 0500 0500 0500 8.018.400 4.100 19.877.600 40.000 19.721.500 116.100

Atividade: 08.422.0920.4541 Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção 4.886.222

3.3.50.00 3.3.90.00 4.4.50.00 4.4.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Investimentos 0500 0500 0500 0500 1.180.022 3.616.200 40.000 50.000

Atividade: 08.243.0920.4141 Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco. 1.970.000

3.3.50.00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes 0500 0500 970.000 1.000.000

Atividade: 14.243.0448.4480 Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares 25.200

3.3.90.00 4.4.50.00 Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 5.200 20.000

Op. Especial 28.846.0448.3053 Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas 5.200

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 5.200

Atividade: 14.131.1077.4001 Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas 5.000

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 5.000

Atividade: 14.122.0448.4022 Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas 570.200

3.3.90.00 4.4.90.00 Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 545.200 25.000

Atividade: 14.122.0448.4384 Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas 11.811.735

3.1.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos 0500 0500 0500 8.238.300 3.523.435 50.000

Atividade: 14.846.0448.4460 Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas 620.700

3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 620.700

Atividade: 08.243.0448.4481 Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas 2.100

3.3.90.00 Outras Despesas Correntes 0500 2.100

Atividade: 14.122.0056.4730 Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas 378.200

3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais 0500 378.200

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

00138 - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

Atividade: 14.422.0459.2986 Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas 1.436.000

3.3.90.00 3.3.90.00 4.4.90.00 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Investimentos Outras Despesas Correntes 0500 0700 0700 0759 140.100 830.300 450.000 15.600

TOTAL 67.066.957

Art. 1

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO I

INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III

ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES

ANEXO IV

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES

ANEXO V

DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.